Execução Fiscal 1001655-71.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

R$ 4.225,81

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALESKA MACHADO MARTINS

OAB/MT 18268·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/03/2024, 15:09

Recebidos os autos

06/03/2024, 15:09

Realizado cálculo de custas

06/03/2024, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/11/2023, 18:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2023, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2023, 16:55

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 16:54

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 06:18

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 08:35

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

19/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/03/2024, 15:09

Recebidos os autos

06/03/2024, 15:09

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 02:15

Despacho

•07/02/2023, 07:36

Realizado cálculo de custas

06/03/2024, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/11/2023, 18:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2023, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2023, 16:55

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 16:54

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 06:18

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 08:35

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil,

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2023, 02:15

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 10:19

Juntada de entregue (ecarta)

03/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 07:36

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:28

Recebidos os autos

03/02/2023, 12:28

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

03/02/2023, 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/02/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 17:56

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 15:47

Conclusos para decisão

22/11/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 14:29

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.

06/11/2022, 12:30

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

05/11/2022, 23:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 01/11/2022 23:59.

05/11/2022, 22:53

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

05/11/2022, 22:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 31/10/2022 23:59.

05/11/2022, 15:12

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2022, 13:02

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 12:23

Juntada de Petição de diligência

30/09/2022, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 08:46

Juntada de Petição de diligência

30/09/2022, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2022, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de diligência

29/09/2022, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 13:24

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 04:53

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 18:59

Desentranhado o documento

27/09/2022, 18:47

Cancelada a movimentação processual

27/09/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:39

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 15:35

Conclusos para despacho

07/08/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

07/08/2022, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:04

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 13:03

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 08:26

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:44

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 23:28

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 23:27

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 16:34

Conclusos para despacho

03/02/2022, 22:51

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 11:44

Conclusos para despacho

09/12/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 18:12

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:04

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO XAVIER DE LIMA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2021, 14:59

Juntada de Petição de diligência

19/05/2021, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de diligência

19/05/2021, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2021, 15:14

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 10:54

Conclusos para despacho

22/01/2021, 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 17:00

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 22:40

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 10:12

Conclusos para despacho

15/05/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 09:56

Conclusos para despacho

29/01/2020, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2019, 19:47

Conclusos para despacho

15/08/2019, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2019, 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2019, 11:43

Conclusos para despacho

17/06/2019, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2019, 16:13

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 08:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 12:26

Conclusos para despacho

09/05/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 05:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 16:47

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 27/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 23:55

Decorrido prazo de SOLARES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 27/03/2019 23:59:59.

05/04/2019, 23:54

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/03/2019, 13:53

Juntada de Petição de diligência

20/03/2019, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 17:30

Expedição de Mandado.

12/03/2019, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2019, 09:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/03/2019, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 17:16

Conclusos para despacho

27/11/2018, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 00:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 16:57

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 01:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 15:34

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 09:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/04/2018, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2018, 17:35

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2018, 23:36

Distribuído por sorteio

09/03/2018, 14:45

Conclusos para decisão

09/03/2018, 14:45

Despacho

•26/01/2023, 17:56

Despacho

•25/11/2022, 15:47

Despacho

•05/11/2022, 13:02

Despacho

•08/08/2022, 15:35

Decisão

•08/02/2022, 16:34

Despacho

•16/12/2021, 11:44

Despacho

•22/01/2021, 10:54

Despacho

•15/05/2020, 18:52

Despacho

•30/01/2020, 09:56

Decisão

•10/09/2019, 10:46

Decisão

•25/06/2019, 11:43

Despacho

•10/05/2019, 12:26

Despacho

•28/11/2018, 14:44

Todos os documentos(16)

Sentença

•07/03/2023, 02:15

Despacho

•07/02/2023, 07:36

Despacho

•26/01/2023, 17:56

Despacho

•25/11/2022, 15:47

Despacho

•05/11/2022, 13:02

Despacho

•08/08/2022, 15:35

Decisão

•08/02/2022, 16:34

Despacho

•16/12/2021, 11:44

Despacho

•22/01/2021, 10:54

Despacho

•15/05/2020, 18:52

Despacho

•30/01/2020, 09:56

Decisão

•10/09/2019, 10:46

Decisão

•25/06/2019, 11:43

Despacho

•10/05/2019, 12:26

Despacho

•28/11/2018, 14:44

Despacho

•11/03/2018, 23:36