Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000947-29.2020.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2020

Valor da Causa

R$ 623.865,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANGELO DA SILVA KLESKLAILO

CPF

Autor

JESSICA TEODORO DA SILVA

CPF

Autor

ANGELO DA SILVA KLESKLAILO

Autor

JOSE ANTONIO SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANA CARVALHO DA GRACA

OAB/MT 240040·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO SILVA

OAB/MT 5472·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ANGELO DA SILVA KLESKLAILO

CPF

Autor

JESSICA TEODORO DA SILVA

CPF

Autor

ANGELO DA SILVA KLESKLAILO

Autor

JOSE ANTONIO SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANGELO DA SILVA KLESKLAILO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:07

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 10:17

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 10:06

Conclusos para decisão

03/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 18:25

Decorrido prazo de JESSICA TEODORO DA SILVA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SILVA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:47

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:07

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 10:17

Documentos

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 17:17

Despacho

•04/12/2025, 10:06

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 10:06

Conclusos para decisão

03/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 18:25

Decorrido prazo de JESSICA TEODORO DA SILVA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SILVA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANGELO DA SILVA KLESKLAILO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:47

Publicado Despacho em 30/05/2025.

31/05/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:44

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 21:07

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SILVA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos

22/03/2025, 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/03/2025, 01:37

Decorrido prazo de JESSICA TEODORO DA SILVA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SILVA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 12:13

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/12/2024, 01:43

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/07/2024, 17:26

Processo Desarquivado

08/07/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/04/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO SILVA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:46

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 16:13

Expedição de Ofício de Precatório

21/03/2024, 16:12

Expedição de Ofício de RPV

21/03/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:41

Expedição de Ofício de RPV

20/03/2024, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ANTONIO SILVA - CPF: 847.680.028-20 (AUTOR).

31/10/2023, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 18:41

Conclusos para decisão

27/03/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/03/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsionando o presente feito, intimo a parte interessada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior.

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 14:49

Juntada de acórdão

07/03/2023, 16:12

Juntada de acórdão

07/03/2023, 16:12

Juntada de petição

07/03/2023, 16:11

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/03/2023, 16:11

Devolvidos os autos

07/03/2023, 16:11

Juntada de certidão

07/03/2023, 16:11

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/03/2023, 16:11

Juntada de vista ao mp

07/03/2023, 16:11

Juntada de petição

07/03/2023, 16:11

Juntada de intimação de pauta

07/03/2023, 16:11

Juntada de intimação de pauta

07/03/2023, 16:11

Juntada de intimação de pauta

07/03/2023, 16:11

Juntada de certidão

07/03/2023, 16:11

Juntada de acórdão

07/03/2023, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2022, 14:25

Juntada de Ofício

23/05/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 08:36

Juntada de Petição de resposta

20/05/2022, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2022, 15:17

Decorrido prazo de ANGELO DA SILVA KLESKLAILO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 15:40

Publicado Sentença em 04/03/2022.

05/03/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:37

Julgado procedente o pedido

25/02/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:43

Decorrido prazo de ANGELO DA SILVA KLESKLAILO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 14:17

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 14:00

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/03/2021, 16:26

Juntada de Petição de contestação

02/03/2021, 16:53

Decorrido prazo de ANGELO DA SILVA KLESKLAILO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:21

Decorrido prazo de JESSICA TEODORO DA SILVA em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:45

Publicado Despacho em 22/01/2021.

31/01/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 13:10

Conclusos para decisão

07/12/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 17:55

Juntada de Certidão

07/12/2020, 17:49

Juntada de Certidão

07/12/2020, 17:47

Juntada de Certidão

07/12/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

05/12/2020, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2020, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/12/2020, 14:28

Distribuído por sorteio

05/12/2020, 14:28

Despacho

•04/12/2025, 10:06

Despacho

•28/05/2025, 14:44

Despacho

•28/05/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:13

Despacho

•21/02/2025, 16:57

Despacho

•21/02/2025, 16:57

Cumprimento de sentença

•30/04/2024, 09:28

Decisão

•31/10/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 18:41

Execução de cumprimento de sentença

•15/03/2023, 13:36

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 17:17

Despacho

•04/12/2025, 10:06

Despacho

•04/12/2025, 10:06

Despacho

•28/05/2025, 14:44

Despacho

•28/05/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:13

Despacho

•21/02/2025, 16:57

Despacho

•21/02/2025, 16:57

Cumprimento de sentença

•30/04/2024, 09:28

Decisão

•31/10/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 18:41

Execução de cumprimento de sentença

•15/03/2023, 13:36

Documento de comprovação

•15/03/2023, 13:36

Execução de cumprimento de sentença

•15/03/2023, 13:22

Documento de comprovação

•15/03/2023, 13:22

Acórdão

•12/12/2022, 16:06

Acórdão

•12/12/2022, 16:06

Acórdão

•08/12/2022, 19:48

Sentença

•25/02/2022, 17:37

Despacho

•02/08/2021, 14:00

Documento de comprovação

•09/03/2021, 16:26

Documento de comprovação

•09/03/2021, 16:26

Despacho

•18/01/2021, 13:10