Execução de Título Extrajudicial 1069410-79.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1069410-79.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1069410-79.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: DL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: DAVID ROCHA ALVES Visto, Cuida-se de pedido formulado pela parte executada no id. 115466233, em que requer a designação de audiência de conciliação, diante da penhora efetivada em suas contas bancárias. Conforme relatado na decisão de id. 111797251, a parte executada foi citada para pagar a dívida, deixando transcorrer in albis o prazo, foi deferido o bloqueio eletrônico em ativos financeiros executado, via Sisbajud, a diligência resultou na penhora do valor de R$ 10.152,49 (id. 111797258). Após a constrição judicial, a partir da concretização da penhora, não foi desiganada a audiência prevista no art. 53, § 2º da Lei 9.099/95, conforme decisão de id. 111797251. Instado, o executado impugnou a penhora de dinheiro, requerendo sua desconstituição, pedido que foi indeferido no id. 112655733. Feito esse registro, o rito da ação executiva no sistema dos Juizados é específico e tem a audiência pós-penhora como ato obrigatório, tanto pela garantia de que haverá tentativa de solução simplificada do conflito, quanto por se tratar do termo final do prazo para defesa do executado. Nesse sentido, diversos dispositivos trazidos pela Lei 9.099/95 e pelos enunciados do FONAJE estabelecem a importância da audiência de conciliação, fixando, inclusive, penalidades às partes pelo não comparecimento pessoal ao ato, quais sejam, ao autor, o arquivamento do feito (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95) e ao réu, o reconhecimento da revelia. Sob a mesma perspectiva, o art. 53, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 117 do FONAJE, não exige a total garantia do juízo para que seja oportunizada a defesa pelo executado, a prerrogativa do credor será exercida através do reforço da penhora, em caso de eventuais embargos do executado, até que esteja garantida toda a dívida discutida. Na hipótese, tratando-se de execução de título extrajudicial, a partir da concretização da penhora de dinheiro, viável a realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 71 do FONAJE, visando a tentativa composição pelas partes. Incumbe salientar que, no processo de execução extrajudicial, não incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC por não pagamento voluntário do débito, muito menos o pagamento de honorários contratuais de advogado constituído pelo credor. Com essas considerações, o Estado-juiz defere o pedido de id. 115466233, somente para determinar a designação de audiência de conciliação, podendo ser por videoconferência nos termos do que autoriza a nova redação do artigo 22 da lei dos Juizados Especiais (9.099/1995), dada pela Lei n. 13.994/2020. Caso as partes não detenham recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, unidade responsável pelas realizações das sessões e audiências de conciliação e mediação dos Juizados, localizado no endereço: Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3317-7400, celular (65) 9 9232-4969 ou (65) 9 92626346. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 02/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de DAVID ROCHA ALVES em 18/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)