Execução Fiscal 0006870-53.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 115.821,56

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ISAIAS ROCHA REZENDE

CPF

Reu

ISAIAS ROCHA REZENDE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2025, 12:19

Recebidos os autos

19/08/2025, 12:18

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:05

Processo Desarquivado

13/08/2025, 01:42

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE - ME em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE - ME em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 15:16

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2025, 12:19

Recebidos os autos

19/08/2025, 12:18

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 12:18

Documentos

Sentença

•28/06/2025, 22:54

Sentença

•28/06/2025, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:05

Processo Desarquivado

13/08/2025, 01:42

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE - ME em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE - ME em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:52

Publicado Sentença em 01/07/2025.

01/07/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

28/06/2025, 22:54

Extinto o processo por desistência

28/06/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos

28/06/2025, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2025, 22:54

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 18:39

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 21:05

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 21:05

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:52

Conclusos para decisão

27/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:42

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE - ME em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

17/12/2023, 03:54

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/12/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 16:40

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:57

Juntada de Alvará

15/12/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 18:51

Juntada de Alvará

24/11/2023, 18:48

Expedido alvará de levantamento

07/11/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 12:57

Conclusos para decisão

04/10/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:20

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:20

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE - ME em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de ISAIAS ROCHA REZENDE em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 08:54

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: 0006870-53.2015.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ISAIAS ROCHA REZENDE - ME, ISAIAS ROCHA REZENDE CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação das partes acerca da MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO NO PJE, para ciência, e, em caso de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, manifes Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:57

Recebidos os autos

28/07/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/03/2022.

29/03/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 18:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/05/2019, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2019, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2019, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2019, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/03/2019, 02:32

Juntada (Juntada)

13/03/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/07/2018, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 00:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2017, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/09/2016, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/04/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/04/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/10/2015, 02:03

Juntada (Juntada)

16/09/2015, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2015, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2015, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2015, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/04/2015, 01:01

Decisão

•21/02/2025, 21:05

Decisão

•21/02/2025, 21:05

Decisão

•15/12/2023, 16:40

Decisão

•07/11/2023, 18:18

Outros documentos

•10/10/2023, 12:57