Execução Fiscal 0000896-35.2008.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2008

Valor da Causa

R$ 13.554,60

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MARILDA APARECIDA PENNA PAZETTI

Terceiro

ODIVAL ANTONIO PAZETTI

CPF

Reu

ODIVAL A PAZETTI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA RACHEL FREITAS DA SILVA

OAB/GO 25793·CPF·Representa: Autor

FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO

OAB/SP 331001·CPF·Representa: Réu

MARCELO BACCETTO

OAB/SP 103478·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

06/11/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 09:24

Juntada de Ofício

06/11/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 15:19

Decorrido prazo de ODIVAL A PAZETTI - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:08

Decorrido prazo de ODIVAL ANTONIO PAZETTI em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:08

Decorrido prazo de ODIVAL A PAZETTI - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de ODIVAL ANTONIO PAZETTI em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 09:56

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 06:17

Todas as movimentações(299)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

06/11/2025, 09:32

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 09:24

Juntada de Ofício

06/11/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 13:45

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:19

Despacho

•24/06/2025, 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 15:19

Decorrido prazo de ODIVAL A PAZETTI - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:08

Decorrido prazo de ODIVAL ANTONIO PAZETTI em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:08

Decorrido prazo de ODIVAL A PAZETTI - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de ODIVAL ANTONIO PAZETTI em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 09:56

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 18:24

Conclusos para decisão

24/06/2025, 18:16

Decorrido prazo de ODIVAL A PAZETTI - ME em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ODIVAL ANTONIO PAZETTI em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:46

Publicado Sentença em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:06

Baixa Administrativa

13/02/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 09:59

Declarada decadência ou prescrição

13/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 09:59

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:55

Conclusos para decisão

09/12/2024, 17:29

Juntada de Certidão

23/10/2024, 18:31

Processo correicionado

23/10/2024, 18:31

Processo em correição

17/10/2024, 15:54

Decorrido prazo de ODIVAL ANTONIO PAZETTI em 29/08/2024 23:59

16/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/08/2024, 14:27

Juntada de entregue (ecarta)

22/08/2024, 02:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:38

Desentranhado o documento

21/08/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2023, 15:30

Conclusos para decisão

28/04/2023, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:37

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000896-35.2008.8.11.0049.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ODIVAL A PAZETTI - ME Vistos. 1. Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao val

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 15:40

Conclusos para decisão

24/02/2023, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 18:50

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 18:26

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:57

Recebidos os autos

09/05/2022, 14:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 21:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

21/08/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

10/08/2021, 02:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/08/2021, 02:28

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/07/2021, 02:16

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/07/2021, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2021, 02:40

Remessa (Remessa)

05/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2021, 02:41

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

15/02/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2021, 01:18

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2016, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/11/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2015, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2015, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2015, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2014, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2014, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2014, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2014, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2014, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2014, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2014, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

07/07/2014, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2014, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2014, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

14/05/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2014, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/05/2014, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:29

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 01:28

Petição (Juntada de Peticao)

10/12/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2012, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

19/10/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 01:44

Remessa (Remessa)

15/08/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:15

Despacho (Despacho)

05/07/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/06/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/02/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2012, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/12/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/11/2011, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 00:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/11/2011, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2011, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/03/2011, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/03/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/02/2011, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/02/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/02/2011, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

15/02/2011, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

15/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/02/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/01/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/12/2010, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/12/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/12/2010, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/12/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/09/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/09/2010, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/09/2010, 01:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/09/2010, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/09/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/09/2010, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/08/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/08/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/08/2010, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2010, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2010, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/08/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/08/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2010, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/08/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 01:13

Remessa (Remessa)

03/08/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/08/2010, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2010, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/07/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2010, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/07/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2010, 01:49

Remessa (Remessa)

26/07/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/07/2010, 02:15

Petição (Juntada de Peticao)

21/07/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/07/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/06/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/05/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/05/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2010, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/05/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/05/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2010, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2008, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2008, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/06/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2008, 00:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/06/2008, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2008, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/06/2008, 02:19

Despacho

•24/06/2025, 18:24

Sentença

•13/02/2025, 09:59

Sentença

•13/02/2025, 09:59

Decisão

•09/12/2024, 17:55

Decisão

•09/12/2024, 17:55

Decisão

•18/08/2023, 15:30

Decisão

•08/03/2023, 15:40

Decisão

•05/10/2022, 18:26