Procedimento Comum Cível 1011745-10.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011745-10.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011745-10.2019.8.11.0002.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, AUTOR(A): INES DIAS DE ARRUDA, MAXSUEL LUIZ LEITE DE ABREU Trata-se de ação de reparação de danos morais com pedido cautelar antecedente ajuizada por Inês Dias de Arruda e Maxsuel Luiz Leite de Abreu em desfavor da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE- FUSVAG (PRONTO SOCORRO E HOSPITAL MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE) e ESPÓLIO DE LILIAN FURQUIM DE GODOY. Aduz da petição inicial que a requerente estava na trigésima segunda semana de gestação, quando começou a entrar em trabalho de parto, sendo conduzida ao hospital público municipal de Várzea Grande, onde recebeu medicação para “segurar o bebê”, o qual não deu resultado positivo, tendo a parte autora entrado em intenso trabalho de parto, sem que fosse tomada qualquer providência pela médica plantonista para proceder a cesariana, resultando assim o óbito do nascituro. Desse modo, ajuizou a presente ação para reparação do dano sofrido. Ao id. 23783112 fora indeferido o pedido cautelar, bem como reconhecida a ilegitimidade passiva de Espólio de Lilian Furquim de Godoy e Oderlino Rodrigues de Godoy, uma vez que a autora fora atendida pelo SUS, não existindo relação de consumo entre médico e paciente. O Município de Várzea Grande apresentou contestação ao id. 26072910. Réplica ao id. 27214934. Instada, somente a parte autora especificou as provas que pretendia produzir ao id. 28014281. Determinada a retificação do polo passivo para fazer constar tão somente o Município de Várzea Grande (id. n. 109381147). É o necessário, passo ao saneamento do feito. “DA PRELIMINAR DA OPÇÃO DOS REQUERETES ESCOLHEREM CONTRA QUEM QUE ENTRA COM AÇÃO – NECESSIDADE DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ID Nº 23783112 - QUE EXCLUIU O ESPÓLIO DE LILIAN FURQUIM DE GODOY E ODERLINO RODRIGUES DE GODOY” Registro que a preliminar arguída na contestação para que este Juízo reconsiderasse a decisão que excluiu o espólio de Lilian Furquim de Godoy e Oderlino Rodrigues de Godoy fora afastada no id. n. 109381147. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE – EXTINTA FUSVAG – EXTIÇÃO – LEI N° 3.688/2011. A questão suscitada resta superada pelas razões expostas na decisão proferida no id. n. 109381147: Depreende-se do id. 23783112 que fora indeferido o pedido cautelar, bem como reconhecida a ilegitimidade passiva do Espólio de Lilian Furquim de Godoy e Oderlino Rodrigues de Godoy, uma vez que a autora fora atendida pelo SUS, não existindo relação de consumo entre médico e paciente. Portanto, permaneceu no polo passivo somente a FUSVAG. Ocorre que a Fundação de Saúde de Várzea Grande – FUSVAG, foi extinta pela Lei nº 3.688/2011, assumindo o Município, através de uma das suas Secretarias, os interesses e encargos daquela, ipso facto legitimado tornou-se tão somente esse ente público a compor o polo passivo da demanda que move a parte requerente. À vista disso e considerando que o Município de Várzea Grande apresentou contestação (id. n. 26072910), primando pelo princípio da celeridade processual e face a previsão contida no art. 7º da Lei nº 3688/2011, DETERMINO a retificação do polo passivo para fazer constar tão somente o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa sob o argumento de que a autora não especificou como chegou ao montante. REJEITO o pródromo suscitado, eis que o valor da causa atribuído pela autora atendeu ao que prescreve o art. 292, V, do CPC. Superadas as preliminares, passo a fixação dos pontos controvertidos. Fixo como ponto controvertido a razão do óbito fetal, bem como se houve negligência da equipe médica. Para elucidar os pontos controvertidos acima, DEFIRO a produção de prova testemunhal e determino a colheita do depoimento pessoal da parte autora INES DIAS DE ARRUDA. Revela-se desnecessária a realização de prova pericial no prontuário médico, eis que embora requerida pela autora, não fora justificada, tampouco servirá para averiguação dos fatos controvertidos. No que concerne o pedido de perícia necroscópica, necessário pontuar que, conforme o documento juntado no id. n. 233365469, o óbito fetal ocorreu em 06/09/2016, portanto, transcorridos um pouco mais de 6 anos, o que torna ineficiente e desarrazoada a realização da perícia. Diante do exposto, INDEFIRO a realização de prova pericial. Deixo de intimar a parte ré para apresentar a documentação médica/prontuário, eis que já anexado à contestação. 1. Designo audiência de instrução na modalidade presencial, a ser realizada no dia 20 de julho de 2023, às 14:30h. a. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-à de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg2MjRiYWEtMDE2MC00ZjQxLTlkNmYtMDdjNWZkMWYzZTBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d 2. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como INTIMO-AS para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC. 3. RESSALTO que pela nova sistemática cabe aos d. patronos das partes intimarem as suas testemunhas (art. 455 do CPC); À SECRETARIA determino: INTIME-SE, pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-o que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. INTIMO as partes. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INES DIAS DE ARRUDA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXSUEL LUIZ LEITE DE ABREU em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXSUEL LUIZ LEITE DE ABREU em 10/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

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