Execução Fiscal 0000440-15.1997.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIERCIO ZOLET

OAB/MT 28027·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FAGUS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO LOPES RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2023, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 00:30

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 12:58

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 17:34

Juntada de Ofício

13/04/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 13/04/2023

13/04/2023, 13:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LOPES RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:03

Decorrido prazo de FAGUS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:28

Decorrido prazo de FAGUS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LOPES RIBEIRO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:31

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:29

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

10/11/2023, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 00:30

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 12:58

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 16:25

Documentos

Outros documentos

•13/04/2023, 14:30

Outros documentos

•13/04/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 17:34

Juntada de Ofício

13/04/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 13/04/2023

13/04/2023, 13:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LOPES RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:03

Decorrido prazo de FAGUS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:28

Decorrido prazo de FAGUS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LOPES RIBEIRO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:31

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:29

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0000440-15.1997.8.11.0003 VISTO. ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO LOPES RIBEIRO apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese que o crédito tributário exigido nas CDAs refere-se a ICMS sobre entrada de mercadoria vinda de outro estado, instituído pelo Decreto 1944/88, o que é considerado inconstitucional. Alegou, ainda, que houve a prescrição intercorrente (id. 101764891). Intimada, a Fazenda Pública não se man

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:56

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/03/2023, 16:56

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 11:37

Conclusos para despacho

18/11/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 02:50

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:06

Processo Desarquivado

18/10/2022, 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/10/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 16:07

Arquivado Provisoriamente

08/06/2022, 16:46

Bens não localizados

08/06/2022, 16:11

Conclusos para despacho

30/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 11:03

Conclusos para despacho

20/04/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 16:27

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LOPES RIBEIRO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:38

Decorrido prazo de FAGUS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LOPES RIBEIRO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:23

Decorrido prazo de FAGUS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 04:20

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 16:52

Conclusos para despacho

02/03/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 17:00

Publicado Despacho em 12/02/2021.

13/02/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021

13/02/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 14:58

Conclusos para despacho

09/02/2021, 10:06

Recebidos os autos

09/02/2021, 10:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 18:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/02/2020, 02:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/02/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/06/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2019, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2019, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/03/2019, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/03/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:58

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/11/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/08/2018, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2018, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2018, 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/06/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/06/2018, 01:44

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/06/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/05/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2017, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2016, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/11/2015, 01:25

Definitivo (Arquivamento)

23/04/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 01:35

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

20/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

14/07/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/07/2012, 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)

02/07/2012, 01:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

25/06/2012, 01:13

Redistribuição (Redistribuicao)

15/04/1999, 01:26

Redistribuição (Redistribuicao)

20/01/1999, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/1997, 02:41

Decisão

•08/03/2023, 16:56

Despacho

•23/11/2022, 11:37

Decisão

•08/06/2022, 16:11

Despacho

•20/04/2022, 11:03

Despacho

•03/03/2021, 16:52

Despacho

•10/02/2021, 14:58