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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.290.426,51

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(62)