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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.290.426,51
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo