Execução Fiscal 0002084-58.2011.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
16/11/2011
Valor da Causa
R$ 18.691,81
Órgão julgador
2ª Vara de Vila Rica
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
ROMES JULIO TOMAZ
OAB/MT 3791
·
CPF
287.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
OAB/MT 12797
·
CPF
939.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
INDYARA WINTER CAVALCANTE
OAB/MT 16713
·
CPF
025.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
29/04/2025, 17:00
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/03/2025, 11:28
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ROGERIO ALGERI
CPF
837.***.***-20
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
27/03/2025, 11:28
Arquivado Definitivamente
27/03/2025, 02:06
Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025, 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59
27/03/2025, 02:05
Decorrido prazo de ROGERIO ALGERI em 06/03/2025 23:59
07/03/2025, 02:13
Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025, 02:40
Expedição de Outros documentos
07/02/2025, 17:16
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/02/2025, 17:15
Expedição de Outros documentos
07/02/2025, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025, 17:15
Conclusos para decisão
03/02/2025, 13:49
Ato ordinatório praticado
03/02/2025, 13:48
Ver todas as movimentações (182)
Todas as movimentações
(182)
Juntada de Certidão
29/04/2025, 17:00
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/03/2025, 11:28
Recebidos os autos
27/03/2025, 11:28
Arquivado Definitivamente
27/03/2025, 02:06
Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025, 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2025 23:59
27/03/2025, 02:05
Decorrido prazo de ROGERIO ALGERI em 06/03/2025 23:59
07/03/2025, 02:13
Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025, 02:40
Expedição de Outros documentos
07/02/2025, 17:16
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/02/2025, 17:15
Expedição de Outros documentos
07/02/2025, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025, 17:15
Conclusos para decisão
03/02/2025, 13:49
Ato ordinatório praticado
03/02/2025, 13:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59
31/01/2025, 02:09
Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024, 17:16
Expedição de Outros documentos
13/12/2024, 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024, 17:16
Conclusos para decisão
18/11/2024, 16:53
Ato ordinatório praticado
18/11/2024, 16:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59
09/11/2024, 02:03
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024, 16:59
Processo Desarquivado
19/09/2024, 16:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023, 02:11
Arquivado Provisoriamente
11/05/2023, 13:18
Expedição de Outros documentos
04/05/2023, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023, 13:34
Bens não localizados
04/05/2023, 13:33
Conclusos para decisão
28/04/2023, 16:14
Ato ordinatório praticado
28/04/2023, 15:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 02:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023, 04:51
Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023, 03:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0002084-58.2011.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROGERIO ALGERI Vistos. 1. Com fundamento no art. 854, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado pelo exequente. 2. Não hou
09/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
08/03/2023, 17:44
Expedição de Outros documentos
08/03/2023, 17:44
Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2023, 17:44
Conclusos para decisão
24/02/2023, 14:31
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 15:39
Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022, 15:42
Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 19:42
Decorrido prazo de INDYARA WINTER CAVALCANTE em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022, 19:42
Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022, 11:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022, 08:51
Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
12/04/2022, 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022, 05:44
Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 07:56
Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2022, 18:28
Conclusos para decisão
01/12/2021, 14:34
Recebidos os autos
01/12/2021, 14:34
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.
26/10/2021, 04:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021, 04:21
Juntada de Petição de expediente
22/10/2021, 13:17
Expedição de Outros documentos.
22/10/2021, 07:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/10/2021, 02:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/10/2021, 02:13
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
30/09/2021, 01:22
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/06/2020, 01:03
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2019, 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/07/2019, 02:10
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/07/2019, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2019, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2019, 01:27
Entrega em carga/vista (Vista)
08/05/2019, 01:26
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/05/2019, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2019, 01:26
Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2019, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2019, 01:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/02/2019, 01:29
Petição (Juntada de Peticao)
21/02/2019, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2019, 02:25
Entrega em carga/vista (Vista)
18/02/2019, 02:00
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
12/02/2019, 02:06
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
08/02/2019, 01:27
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
07/02/2019, 01:41
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
06/02/2019, 02:06
Expedição de documento (Mandado Expedido)
04/02/2019, 01:33
Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/12/2018, 01:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/12/2018, 02:27
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
14/12/2018, 02:18
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
13/12/2018, 02:02
Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)
11/12/2018, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2018, 01:28
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
06/12/2018, 02:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/02/2017, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
15/02/2017, 01:10
Petição (Juntada de Peticao)
13/02/2017, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2017, 02:00
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
10/02/2017, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
23/12/2016, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
20/12/2016, 01:54
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
19/12/2016, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2016, 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/09/2016, 01:06
Petição (Juntada de Peticao)
19/09/2016, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2016, 02:34
Entrega em carga/vista (Vista)
24/08/2016, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2016, 01:32
Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2016, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2016, 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/07/2016, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2015, 02:14
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/12/2015, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2015, 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/08/2015, 01:48
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/07/2015, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2015, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2015, 02:00
Entrega em carga/vista (Vista)
30/03/2015, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
30/03/2015, 01:58
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
25/03/2015, 02:09
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
14/03/2015, 02:41
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/12/2014, 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/12/2014, 01:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/11/2014, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2014, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
21/11/2014, 01:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/11/2014, 02:36
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/05/2014, 01:53
Expedição de documento (Certidao)
28/05/2014, 00:29
Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
02/04/2014, 02:43
Expedição de documento (Edital Expedido)
02/04/2014, 02:43
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
05/03/2014, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2014, 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/2012, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2012, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/10/2012, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/10/2012, 01:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/10/2012, 01:46
Petição (Juntada de Peticao)
15/10/2012, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/10/2012, 02:31
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/07/2012, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2012, 00:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/07/2012, 02:38
Juntada (Juntada de AR)
27/07/2012, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/07/2012, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
13/07/2012, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/07/2012, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
20/06/2012, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/06/2012, 02:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/06/2012, 02:12
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/06/2012, 02:11
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/06/2012, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/06/2012, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
13/06/2012, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/06/2012, 02:24
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/06/2012, 02:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
11/06/2012, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/05/2012, 01:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/05/2012, 01:42
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
22/05/2012, 02:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/05/2012, 01:45
Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)
22/05/2012, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/05/2012, 01:17
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
17/04/2012, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
17/04/2012, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/04/2012, 00:28
Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/04/2012, 01:51
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
16/04/2012, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/04/2012, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
16/04/2012, 00:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
13/04/2012, 02:13
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
13/04/2012, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/12/2011, 02:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/12/2011, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2011, 02:30
Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/12/2011, 01:34
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
01/12/2011, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2011, 00:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/11/2011, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/11/2011, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/11/2011, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
18/11/2011, 02:19
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
18/11/2011, 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/11/2011, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
18/11/2011, 01:55
Distribuição (Distribuicao do Processo)
17/11/2011, 01:57
Documentos
Sentença
•
07/02/2025, 17:15
Sentença
•
07/02/2025, 17:15
Despacho
•
13/12/2024, 17:16
Despacho
•
13/12/2024, 17:16
Ato Ordinatório
•
19/09/2024, 16:58
Decisão
•
04/05/2023, 13:33
Decisão
•
08/03/2023, 17:44
Ato Ordinatório
•
07/04/2022, 07:56
Decisão
•
29/03/2022, 18:28