Execução de Título Extrajudicial 1037513-64.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037513-64.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: DANIEL SILVA ROCHA PROCESSO 1037513-64.2021.8.11.0002; Vistos.. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais. 2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC, advertindo o requerido da nomeação de Curador Especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 3. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 4. Às providências. Vistos.. 1. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão em que a autora, em petitório lançado nos autos, requereu a desistência da ação. 2. Assim, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Recolham-se eventuais mandados expedidos. 4. Deixo de realizar a baixa no sistema Renajud ante a ausência de restrição. 5. Custas pagas na distribuição. 6. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. (Assinado Eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito Vistos.. 1. Cuida-se de ação de Execução em que a credora, em petitório lançado nos autos, requereu a desistência da ação. 2. Assim, considerando que o requerido sequer foi citado da ação, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Recolham-se eventuais mandados expedidos. 4. Deixo de realizar a baixa no sistema Renajud ante a ausência de restrição nos autos. 5. Custas pagas na distribuição. 6. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Vistos.. 1. Indefiro a inclusão do devedor junto ao SERASAJUD já que tal providência pertence ao credor. 2. Autorizo, todavia, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, a inclusão do nome junto ao cadastro de inadimplentes, a ser realizado pelo próprio credor, servindo a presente decisão como documento hábil para a averbação. 3. No mais, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias. 4. Às providências. Vistos.. 1. DEFIRO o pedido de restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato que ora se junta. 2. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o autor manifestar nos autos, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento do feito, visando a busca e apreensão do bem e a citação da parte ré. 3. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 4. Às providências. Vistos.. 1. DEFIRO o pedido de busca de endereço no sistema Infojud, por se tratar de procedimento mais célere. 2. Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor pessoalmente, para que em prazo igual, manifeste interesse no prosseguimento da ação, sob pena extinção (art. 485, § 1º do CPC). 3. Às providências. Vistos.. 1. DEFIRO o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD e RENAJUD, a ser realizado pela secretaria do juízo. 2. Na sequência, manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender necessário. 3. Às providências. Vistos.. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que as partes, em conjunto, vieram aos autos informar que realizaram um acordo, requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. 2. Pois bem, diante do informado na petição supracitada, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigos 487, III, b, do Código de Processo Civil. 3. Custas recolhidas na inicial. Honorários conforme pactuado. 4. Deixo de realizar a baixa no sistema Renajud ante a ausência de restrição. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 6. Às providências. Vistos.. 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que as partes, em conjunto, vieram aos autos informar que realizaram um acordo, requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. 2. Pois bem, diante do informado na petição supracitada, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigos 487, III, b, c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. 3. Custas recolhidas na inicial. Honorários conforme pactuado. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 5. Às providências. Vistos.. 1. DEFIRO o pedido de busca de endereço no sistema Infojud, conforme extrato ora anexado. 2. Deixo de acolher o pedido de busca pelo sistema Renajud haja a vista que a ferramenta não é própria para busca de endereço e sim de veículos. 3. Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor pessoalmente, para que em prazo igual, manifeste interesse no prosseguimento da ação, sob pena extinção (art. 485, § 1º do CPC). 4. Às providências. Vistos.. 1. Sobre o depósito espontâneo dos honorários advocatícios, realizado pela requerida, manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Em caso de concordância, defiro, desde já, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do patrono do autor, cujos dados bancários deverão ser informados. 3. Na sequência, mesmo em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 4. Às providências. Vistos.. 1. Concedo à instituição financeira o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a nota de venda extrajudicial do veículo, para fins de conhecimento da parte adversa. 2. No mais, consigno que o presente deferimento se limita apenas a apresentação do documento, não se prestando, os autos, para futuro pedido de prestação de contas, ante a existência de regramento próprio para a matéria. 3. Uma vez apresentado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 4. Às providências. Vistos.. 1. Intime-se a devedora, através de seu patrono (CPC, art. 513, § 2º, I), ou, se não for possível, na pessoa do próprio devedor, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstas no art. 523 do CPC. 2. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). 3. Em caso de inércia do devedor, intimem-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha com o atual valor da dívida, acrescidos da multa e honorários advocatícios acima descritos e requerer o que for necessário para o recebimento do crédito. 4. Às providências. Vistos.. 1. Ao requerido para que preste contas ao autor, de acordo com o disposto no art. 551 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC/2015. 2. Em caso de inércia, intimem-se o autor a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 550, § 6º do mesmo código. 3. Às providências. Vistos.. 1. Concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que recolha as custas processuais atinentes às buscas de endereço/bens a serem realizadas por este juízo por meio das ferramentas INFOJUD e RENAJUD, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. 2. Após o recolhimento, venham-me conclusos para deliberações. Vistos.. 1. Cite-se os executados no endereço indicado pelo credor, qual seja: Rua Itapuã, s/nº, quadra 20, apto. 103, Residencial Santos Drumonnd, Centro-Sul, Várzea Grande – MT, CEP: 78125-728. 2. Acolho a EMENDA DA INICIAL apresentada pelo exequente no id. 73282920, retificando-se o número da cédula de crédito bancário para 3. Às providências. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Vistos.. 1. Certifique-se a Secretaria se houve a apresentação dos Embargos à execução pela Defensoria Pública, atuando como curadora do executado citado por edital. 2. Em caso negativo, dê-se vistas dos autos à Defensoria Pública Estadual para apresentação da defesa, nos termos da lei. 3. Às providências. ------------------------------------------------------------------------------------- Vistos.. 1. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir. 2. Após, conclusos para deliberações. 3. Às providências. Vistos.. 1. Certifique-se a tempestividade da contestação apresentada. 2. Na sequência, intimem-se o autor para, querendo, impugnar os termos da contestação. 3. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir. 2. Após, conclusos para deliberações. 3. Às providências. Vistos.. 1. Considerando que os autos de Embargos à Execução nº 0012806-88.2020.811.0002, determino à secretaria que proceda com o traslado da sentença para estes autos e, no impulso do processo, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que requeira o que for necessário para o prosseguimento do feito. 1. Defiro o pedido do exequente e determino que se proceda a penhora do imóvel matriculado sob o n°66.293, do Cartório de Registro de Imóveis do 5º Serviço Notarial e de Registros de Cuiabá, mediante TERMO nos autos (CPC – §1º, art. 845), apenas para garantir o debito, já que o imóvel encontra-se gravado por alienação financeira em favor de outra instituição financeira. 3. Providencie o exequente a averbação da penhora levada a efeito nos autos, junto ao registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 4. No mais, caso pretenda o exequente a busca de bens pelo sistema SISBAJUD, concedo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para que recolha as custas necessárias para a realização do ato, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. 5. Às providências. Vistos.. 1. Concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias ao autor para que recolha as custas processuais de ingresso, haja a vista que o recurso interposto manteve a decisão atacada. 2. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 3. Às providências. Vistos.. 1. Deixo de acolher, por ora, o pedido de citação do executado DIOGENES DAMIANI DAMIAN GUIRADO PRATES, por edital, haja a vista que não se esgotaram todos os meios, notadamente porque a consulta realizada pelo Bacenjud trouxe a informação de que o réu reside na R NICOLAU BUSSIK QD 03 LT 12 VARZEA GRANDE, CENTRO. 2. Desta feita, expeça-se mandado para o endereço ora declinado, devendo o autor providenciar o recolhimento da diligência no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Caso a diligência reste negativa, autorizo o a citação da ré, via edital, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais e publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC. 4. Conste ainda do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 5. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 6. Às providências. Vistos.. 1. Trata-se de pedido do autor requerendo a expedição de carta precatória para a Comarca de Barra do Bugres-MT, para citação dos requeridos. 2. De acordo com Portaria nº 142/2019 da CGJ, o cumprimento de tais atos, nas comarcas do Estado, passou a ser realizado mediante o encaminhamento do mandado à central de mandados da comarca desejada. 3. Assim, expeça-se mandado de citação e remetam-se à central de mandados da comarca de Barra do BugresMT, após o recolhimento da diligência, cuja guia deverá ser emitida no site do Tribunal de Justiça, por meio da opção “cumprir diligência na: outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. 4. Às providências. --------------------------------------------------------------------------------------- Vistos.. 1. Concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que recolha as custas processuais atinentes à busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. 2. Após o recolhimento, venham-me conclusos para deliberações. 3. Às providências. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Vistos.. 1. Em detida análise aos autos, verifico que a ação prossegue somente contra as empresas jurídicas, razão porque, não há que se falar em pesquisa de endereço em nome das pessoas físicas, e, sendo assim, indefiro o pedido. 2. Por outro lado, vejo que exequente envidou esforços na tentativa de localização dos devedores, o que, a meu sentir, atendeu os requisitos para o deferimento do pedido de citação por edital. 3. Desta feita, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que, se assim o entender, requeira a citação nos moldes desejados, vindo-me, os autos, conclusos para deliberações. 4. Às providências. Vistos.. 1. Concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que recolha as custas processuais atinentes às buscas de endereço pelo sistema SISBAJUD, e, caso pretenda, pela ferramenta INFOJUD, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, salientando que são essas as duas ferramentas disponibilizadas por este juízo para a busca pretendida. 2. Após o recolhimento, venham-me conclusos para deliberações. 3. Às providências. Vistos.. 1. Trata-se de pedido de ambas as partes discordando da juntada do processo físico aos autos virtuais, alegando, em síntese, que não há Ordem sequencial entre as peças produzidas pelas partes, bem como os documentos e/ou expedientes produzidos pela Secretaria ou do Gabinete. 2. Pois bem. Em análise aos autos, vejo que ordem cronológica do processo encontra-se disposta de forma regular não havendo motivos para refazimento dos trabalhos, tanto assim o é que este juízo fez a análise do pedido sem qualquer dificuldade. 3. Com efeito, não há possibilidade de digitalização do feito em um único arquivo, sendo necessário o seu repartimento para fins de anexação ao feito, o que, no caso presente se deu em 03 (três) arquivos. 4. Ora, basta que os arquivos sejam abertos individualmente (do arquivo 1 ao 3) e também o arquivo de materialização do apolo que será possível visualizar o feito na sequencia, embora em arquivos separados. 5. Desta feita, deixo de acolher o pleito das partes e mantenho as peças tal como lançadas, eis que não há qualquer irresignação no tocante a documentos não digitalizados. 6. Às providências. Vistos.. 1. Concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que recolha as custas processuais atinentes às buscas a serem realizadas por este juízo, podendo o autor optar pela pesquisa através do INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, salientando serem esses os únicos mecanismos de localização de bens e endereços à disposição deste juízo. 2. Após o recolhimento, venham-me conclusos para deliberações. 3. Às providências. (Assinado Eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). Às providências. Vistos.. 1. Considerando que ainda não esgotaram os meios de tentativa de citação do executado, autorizo a busca de endereço que poderá ser realizada pelos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud, devendo o autor, se for o caso, recolher as custas processuais atinentes às buscas no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. 2. Após o resultado, venham-me conclusos para análise do pedido de citação por edital. 3. Às providências. Vistos.. 1. Concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que recolha as custas processuais atinentes a inserção de restrições junto RENAJUD, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. 2. Após o recolhimento, venham-me conclusos para deliberações. 3. Às providências. -------------------------------------------------------------------------------------- Vistos.. l. Expeça-se mandado de citação e remeta-se à central de mandados da Comarca de Cáceres-MT, para cumprimento, independentemente de Carta Precatória, nos termos do art. 42 da CNGC. 2. Às providências. Vistos.. 1. Cumpra-se conforme requerido. 2. Às providências. Vistos.. 1. Manifeste-se o credor, em 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de prescrição processual, nos termos do art. 487, parágrafo único e art. 921, § 5º, ambos do CPC. 2. Na sequência, venham-me os autos conclusos para deliberações. 3. Às providências. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Vistos.. 1. Intime-se o apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º do CPC. 3. Às providências. -------------------------------------------------------- Vistos.. 1. Considerando a interposição de recurso de apelação e a ausência de contrarrazões do apelado, embora devidamente intimado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos do que dispõe o art. 1010, § 3º do CPC. 2. Às providências. Vistos.. 1. Considerando a interposição de recurso de apelação, cujas contrarrazões já foram apresentadas pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos do que dispõe o art. 1010, § 3º do CPC. 2. Às providências. ---------------------------------------------------------------------------- Vistos.. 1. Tratando-se de sentença sem resolução do mérito e, atento ao que dispõe o art. 485, § 7º do CPC, em juízo de retratação, mantenho a sentença tal como lançada. 2. Na sequência, considerando que não houve a angularização processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º do CPC. 3. Às providências. Vistos.. 1. Manifeste-se o credor no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo o andamento do feito. 2. Às providências. Vistos.. 1. Acolho o pedido de substituição do polo ativo da ação, devendo a secretaria retificar o feito constando a exequente o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. 2. No mais, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar nos autos, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento do feito. 3. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 4. Às providências. Vistos.. 1. Considerando que ainda se encontram suspensas as ações de conhecimento referentes aos expurgos inflacionários abarcadas pelo REsp. nº 626.307 (Plano Bresser e Verão – Tema 264), 631.363/RG (Plano Collor I – Tema 284) e 632.212/RG (Plano Collor II – Tema 285), mantenham-se os autos no arquivo até o julgamento da matéria. 2. Às providências. Vistos.. 1. Cuida-se de Ação de Execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de EDSON LUIS FERREIRA & CIA LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. 2. Fora intimado o patrono do autor para que se manifestasse sobre a decisão lançada no id. 86264962, todavia, se manteve em silêncio. 3. Em razão da sua inércia, expediu-se carta de intimação pessoal do autor pelo correio para que providenciasse o andamento do feito, sob pena de extinção (id. 93038022 e 95370141). 4. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, mesmo intimada pessoalmente a dar o devido impulso processual, não manifestou ou tomou as providências cabíveis nos autos, não podendo o feito ficar aguardando indefinidamente a sua manifestação. 5. Assim, tendo em vista a desídia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Custas processuais pagas na distribuição. Sem condenação em custas. 7. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 8. Às providências. Vistos.. 1. Cuida-se de Ação de Execução proposta ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em desfavor de JOANA PEREIRA NETA, ambos qualificados nos autos. 2. Fora intimado o patrono do autor (id. 103122684) para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 3. Em razão da sua inércia, expediu-se carta de intimação pessoal do autor pelo correio (id. 108002174) para que a autora desse o cumprimento na determinação sob pena de extinção, correspondência esta que retornou com a informação “mudou-se”. 4. Todavia, de acordo com a regra disposta no art. 274, parágrafo único, do CPC dou a requerente por intimada do ato processual, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, in verbis: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 5. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, mesmo intimada pessoalmente a dar o devido impulso processual, não manifestou ou tomou as providências cabíveis nos autos, não podendo o feito ficar aguardando indefinidamente a sua manifestação. 6. Assim, tendo em vista a desídia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Custas processuais pagas na distribuição. Sem condenação em honorários. 8. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 9. Às providências. Vistos.. 1. Por entender que ainda não se esgotaram os meios de localização do primeiro requerido, deixo de acolher, por ora, a citação por edital. 2. Expeça-se mandado de citação no endereço declinado na inicial. 3. Caso reste infrutífera, determino à secretaria que providencie a busca de endereço por meio do Renajud e Infojud. 4. Às providências. Vistos.. 1. Determino à instituição financeira que traga aos autos os comprovantes de vendas dos veículos em leilão, bem como a planilha do saldo devedor/credor, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. 2. Consigno que a prestação de contas se restringe, tão somente, a entrega dos documentos acima descritos, não comportando, o feito, qualquer discussão sobre a concordância dos valores a serem apresentados, sendo que tal matéria, acaso entenda necessário, deverá ser analisada em autos diversos com essas finalidades. 3. Uma vez apresentados os documentos, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 4. Às providências. Vistos.. 1. Considerando que o autor não trouxe aos autos a relação de créditos cedidos em favor da cessionária, no intuito de demonstrar sua titularidade do crédito em relação ao requerido, indefiro o pedido de substituição do polo. 2. Intime-se o autor para no prazo de 05 (cinco) dias, dê o regular prosseguimento ao feito. 3. Consigno que o patrono do autor, Dr. MARCIO PEREZ DE REZENDE, inscrito na OAB/SP nº 77.460, deverá realizar seu cadastro junto ao PJE para fins de recebimento de intimações. 4. Às providências. Vistos.. 1. Considerando que da data do pedido até a hodierna já transcorreu o prazo requerido pelo autor, concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que pugne pelo que for necessário para o andamento do feito. 2. Às providências. Vistos.. 1. Uma vez comprovada a cessão de crédito, defiro o pedido do autor e determino a substituição do polo ativo para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), devendo a secretaria providenciar a retificação dos registros. 2. Manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for necessário para o andamento do feito. 3. Às providências. Vistos.. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que as partes, em conjunto, vieram informar que realizaram um acordo, requerendo sua homologação e a suspensão do feito até o devido cumprimento. 2. Pois bem, diante do informado na petição supracitada, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e, via de consequência, SUSPENDO a tramitação do feito até o cumprimento do acordo ou manifestação das partes, na forma dos arts. 921, I, c/c 313, II, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo estabelecido no acordo, intimem-se o credor para manifestar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 4. Às providências. Vistos.. 1. Considerando o decurso do prazo do executado, sem apresentação de impugnação ao valor penhorado, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da instituição financeira, cujos dados deverão ser informados nos autos. 2. No mais, requeira o que for necessário para o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Às providências. Vistos.. 1. Defiro o pedido de restrição do veículo junto ao Renajud, conforme extrato em anexo. 2. Manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Às providências. Vistos.. 1. Trata-se de pedido do exequente requerendo a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora até a presente data. 2. Considerando que a execução tramita há vários anos sem a liquidação da dívida e por não localizar bens para penhora, nos termos do art. 921, III, do CPC, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com baixas somente no relatório estatístico. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 4. Às providências. Vistos.. 1. Deixo de acolher o pedido de expedição de ofício ao Detran para obtenção de informações sobre o veículo haja a vista que tal ato é perfeitamente passível de ser realizado pela parte, podendo, inclusive, consultar o sítio eletrônico do Órgão para a consulta que deseja. 2. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestações. 3. Às providências. Vistos.. 1. Deixo de acolher o pedido de expedição de ofício ao Ministério de Saúde para obtenção de informações sobre o endereço do requerido, haja a vista que não se esgotam os meios de localização por parte do requerente. 2. Ademais, se trata de diligência ineficaz que não trará efetividade para o seguimento do feito. 3. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestações. 4. Às providências. Vistos.. 1. Deixo de acolher o pedido de expedição de ordem ao Detran para obtenção de informações detalhadas do veículo, haja a vista que tal procedimento pode ser perfeitamente realizado pelo credor junto aos sítios eletrônicos do Governo. 2. Manifeste-se em 05 (cinco) dias. 3. Às providências. Vistos.. 1. Trata-se de pedido do credor requerendo a expedição de ofícios à CNseg, Susep’, Cetip para verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em títulos de capitalizações, planos de previdência privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome da executa, bem como a expedição de ofício às instituições financeiros para que procedem com a penhora de eventuais cotas de consórcios. 2. O pedido não merece acolhimento. Ocorre que este juízo já possui diversos convênios para a busca de bens em nome dos devedores, não se mostrando razoável a expedição de ofícios para os diversos órgãos solicitados, atraindo para este juízo a responsabilidade da busca de bens, quando, em verdade, pertence ao credor. 3. Manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias. 4. Às providências. Vistos.. 1. Considerando que a presente demanda é embasada em título executivo à luz da legislação processual vigente, bem como, não foi a parte requerida citada, DEFIRO o pedido retro quanto à conversão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Alterem-se os dados constantes do feito. 3. Feito isso, cite-se a parte devedora para pagarem o débito em 3 (três) dias (CPC, art. 829). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça penhorar de imediato quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo a sua avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se os devedores, em seguida. 5. Não sendo encontrado o devedor, deverão ser-lhe arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (CPC, art. 830). 6. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. (CPC, art. 827) e, para o caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1°). 7. Consigne-se, que o prazo de embargos é de 15 dias e fluirá a partir da juntada nos autos no mandado de citação, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915). 8. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para os fins de direito (CPC, art. 828). 9. Defiro as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 10. Às providências. Vistos.. 1. Compulsando o presente feito, verifico que a Defensoria Pública Estadual foi nomeada curadora para defender os interesses do devedor, citado por edital. 2. Ocorre, todavia, que até a presente data não houve a apresentação de defesa por parte do órgão, embora intimada por meio de notificação eletrônica. 3. Desta feita, visando a célere entrega da tutela jurisdicional às partes, intimem-se a Ilustre representante da Defensoria Pública para que apresente a defesa do requerido no prazo legal. 4. Caso não sejam apresentadas preliminares, venham-me conclusos para prolação de sentença. 5. Cumpra-se com URGÊNCIA, visto se tratar de processo da META 2 do CNJ. 6. Às providências. Vistos.. 1. Indefiro o pleito de conversão do feito em Ação Monitória sob a alegação de que o título não se encontra assinado por testemunhas, haja a vista que, como se vê dos autos, o título que embasa a ação se trata de Cédula de Crédito Bancária, sendo, portanto, desnecessária a assinatura de testemunhas. 2. Sobre o tema, segue o julgado. Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS – PRESCINDIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 29 Lei 10.931/2004 não é requisito de validade do título a assinatura de testemunhas, motivo pelo qual a ausência de assinatura de testemunhas, não gera nulidade da Cédula de Crédito Bancária. (TJ-MT 10009893020208110026 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). 3. Desta feita, ao passo que deixo de acolher o pedido do autor, concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que requeira o que for necessário ao bom andamento do feito. 4. Às providências. Vistos.. 1. Considerando o descumprimento do acordo, expeça-se mandado de busca e apreensão para o endereço declinado no id. 122385579. 2. Às providências. Vistos.. 1. Defiro o pedido descrito n o id. 121138387 e, para tanto, expeça-se mandado de busca e apreensão para o endereço declinado. 2. Às providências. Vistos.. 1. Defiro a dilação de prazo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo credor. 2. Às providências. Vistos.. 1. Deixo de acolher o pedido de dilação de prazo ante a falta de previsão legal. 2. Defiro, pois, o prazo de 10 (dez) dias para que dê o efetivo impulsionamento ao feito. 3. Às providências. Vistos.. 1. Concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que promova o andamento do feito requerendo o que for necessário. 2. Às providências. Vistos.. 1. Deixo de acolher o pedido de expedição de ofício ao Detran para obtenção do espelho do prontuário do veículo, haja a vista que tal incumbência é do autor que possui meios para o alcance de tais informações. 2. Assim, manifeste-se em 05 (cinco) dias. 3. Às providências. Vistos.. 1. Considerando que ainda não esgotaram os meios de tentativa de citação do executado, determino sejam realizadas buscas de endereço pelos sistemas Renajud e Infojud, através da secretaria do juízo, devendo o autor recolher as custas processuais atinentes às buscas no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. 2. Em caso de endereço novo, diligencie-se. 3. Caso o endereço fornecido já tenha sido diligenciado por este juízo, venham-me conclusos para análise do pedido de citação por edital. 4. Às providências Vistos.. 1. Deixo de acolher o pedido de isenção do pagamento das custas para busca de bens no sistema Infojud e Sisbajud, haja a vista o julgamento da ADI nº 6859, dando por inconstitucional a regra que concedeu a gratuidade aos advogados. 2. Sobre o tema, segue o julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MT - AI: 10034098120238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023). 3. Desta feita, concedo ao credor o prazo de 05 (cinco) dias para que recolha as custas processuais inerente às pesquisas requeridas. 4. Às providências. Vistos.. 1. Deixo de acolher o pedido do credor para expedição de ofício ao INSS para verificar o vínculo empregatício dos executados, haja a vista que tais buscas devem ser implementadas pela própria parte. Afinal, compete às partes a busca de bens em nome dos devedores e a medida ora requerida extrapola os limites deste juízo. 2. Manifeste-se em 05 (cinco) dias. 3. Às providências. Vistos.. 1. Concedo ao credor o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste a planilha atualizada de débito para fins de análise dos pedidos apresentados. 2. Às providências. Vistos.. 1. Trata-se de pedido do credor requerendo a expedição de ofícios às empresas de telefonia, comércio em geral, e outros órgãos, para busca de bens do devedor. 2. O pedido não merece acolhimento. Ocorre que este juízo já possui diversos convênios para a busca de bens em nome dos devedores, não se mostrando razoável a expedição de ofícios para os diversos órgãos solicitados, atraindo para este juízo a responsabilidade da busca de bens, quando, em verdade, pertence ao credor. 3. Manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias. 4. Às providências. Vistos.. Trata-se de pedido do executado DANIEL SILVA ROCHA requerendo o desbloqueio de R$- 12.435,36 em suas nas contas bancárias que foram objetos de constrição pelo sistema Sisbajud. Alega que os valores bloqueados não ultrapassam ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, portanto, serem restituídos. O credor se manifestou no id. 113411728, afirmando que o devedor não fez prova do alegado, portanto, pede a liberação das quantias em seu favor. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifica-se que fora determinada a penhora de valores existentes na conta do executado, sendo verificado a existência do valor de R$ 12.435,36, conforme se depreende da decisão de ID 110317383 e do extrato de ID 111676259. Pois bem. O artigo 833, X, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, a impenhorabilidade deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via SISBAJUD, incidiu sobre valor que não excede a 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RENDA DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora sobre valores encontrados em conta bancária do executado. 3. Na espécie, o acórdão recorrido, ao concluir pela possibilidade de penhora dos valores encontrados na conta corrente do executado por entender que não houve comprovação de que tais valores seriam necessários à sua subsistência ou o seu enquadramento na regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para tanto. Logo, não há como alterar tal conclusão sem o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2014127 PR 2022/0218053-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) No caso dos autos, o executado apenas alegou a impossibilidade de penhora, todavia, não trouxe qualquer documento para comprovar que o bloqueio compromete sua subsistência ou que são oriundos de verba salarial. Não há qualquer informação ou tampouco comprovação de que o saldo penhorado seria utilizado para manutenção do executado e de sua família. Dessa forma, não havendo comprovação de que os valores penhorados tem origem na verba salarial e que são necessários à sua manutenção e à da família, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido do executado para liberação da constrição realizada. Expeça-se, pois, ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor, cujos dados bancários deverão ser informados. Na sequência intime-se o exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 18/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 19/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

legal