Procedimento Comum Cível 1004774-98.2019.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004774-98.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004774-98.2019.8.11.0037.. REQUERENTE: ADAILTON ALVES MOTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TESOURO/MT Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por ADAILTON ALVES MOTA em face do MUNICIPIO DE TESOURO/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente, em 26/03/2018, foi internado no HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS, no município de Tesouro/MT, com sintomas de tosse seca, febre, e intensas dores na região do tórax, sendo administrado via endovenosa o antibiótico penicilina benzatina, popularmente conhecido como Benzetacil. Relata que, após a medicação foi encaminhado ao município de Guiratinga/MT, onde foi realizado exames e detectado infecção nos pulmões, momento em que foi transferido para o município de Primavera do Leste/MT, onde deu entrada no hospital público e ficou internado na UTI por 17 (dezessete) dias. Informa que, após ter alta, submeteu-se a uma nova internação por 14 (quatorze) dias no Hospital das Clinicas de Primavera do Leste/MT, em razão de fortes dores em sua perna direita. Declara que realizou uma consulta, e o médico concluiu que houve erro na aplicação do medicamento (Benzetacil), causando atrofia muscular, atingindo a região do quadril, causando sequelas. Assim, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como fixação de pensão alimentícia, em razão da redução da capacidade laborativa. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE TESOURO/MT apresentou contestação no ID nº 26065081, alegando, em síntese, inexistência do dever de indenizar, inexistência de nexo causal entre o fato e a conduta, bem como pugnando pela rejeição dos pedidos. Impugnação à contestação no ID nº 28167128. Laudo pericial no ID nº 110415703. Razões finais da parte requerente no ID nº 120949099 e do requerido no ID nº 121811690. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos morais supostamente sofridos pela parte requerente. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente aduz que a parte requerida é responsável pelo dano ocorrido, uma vez que procedeu com o primeiro atendimento e ministração do medicamento. Todavia, do conjunto fático-probatório dos autos, em que pese os argumentos deduzidos pela parte requerente, verifica-se que no caso sub examine não subsiste o dever de indenizar, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para a comprovação de que o diagnóstico, a conduta médica e o tratamento oferecido pelos médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) foram adequadas ao caso da parte autora, sendo que não restou demonstrada a incorreção ou erro na execução para ministrar o medicamento prescrito, conforme depreende-se da perícia médica, in verbis: (...) 5ª CONCLUSÃO: QUANTO AO SUPOSTO ERRO MÉDICO: PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE MÉDICA, SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS: A- O agente: o médico envolvido no atendimento está devidamente registrado no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, e com especialização verificadas. B- O ato: todos os atos praticados foram lícitos, pois se constituíram em atos médicos reconhecidos e fundamentados na técnica atual e reconhecida pelas entidades médicas. C- A culpa: onde se avalia a imprudência, imperícia e negligencia. Para que se caracterize a culpa deve identificar-se violação de conduta. Não há nos autos documentos que possam atestar está violação de conduta profissional ou ética. D- O dano: o dano detectado resulta do quadro de doença idiopática sem relação com a internação hospitalar ou sua doença de base. Destarte, não ficou comprovado que as sequelas foram decorrentes da administração do medicamento ou, ainda, erro cometido por profissional desqualificado, motivo pelo qual não resta caracterizado o nexo causal entre a conduta adotada pela parte requerida e o dano noticiado. Assim, não restou configurado, portanto, o erro médico, o que conduz à improcedência dos pedidos. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS – RESPONSABILIDADE MÉDICA – CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA – ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Diante de um laudo pericial conclusivo, atrelado aos demais documentos constantes dos autos, não restou comprovado de forma suficiente que o médico ao realizar o tratamento (lesão corto-contusa com exposição articular e lesão parcial do nervo extensor da falange médio distal do quinto dedo da mão direita), gerou lesões no paciente ou agiu com imprudência, negligência ou imperícia, não restando configurado o erro médico, afastando-se, portanto, o dever de indenizar. (TJ-MT – AC: 00169559520158110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. Insurgência contra sentença de improcedência. Alegação de erro médico no tocante ao atendimento prestado no hospital réu. Posterior amputação do pé esquerdo em outro hospital. Paciente com problemas arteriais e diabetes. Não ocorrência de erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital que depende da comprovação de culpa médica e da existência de nexo causal, o que foi afastado pelos laudos periciais. Indenização que não tem cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00388463520128260562 SP 0038846-35.2012.8.26.0562, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO SEGUNDO A LITERATURA MÉDICA – REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade para o prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, é objetiva porém limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como, no caso de hospital, à internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. Não demonstrada a existência de erro médico na realização do procedimento, porquanto realizado de modo adequado e conforme indicado na literatura médica, não resta caracterizado o nexo causal entre a conduta adotada pela equipe médico hospitalar e o dano relatado. (TJ-MT – 10248804020178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTE MUNICIPAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação. (TJ-MT – 00231554320118110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ECOGRAFIA MAMÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. 1. Os estabelecimentos demandados, na qualidade de prestadores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Contudo, a responsabilidade do médico, profissional liberal, é apurada mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14, § 4º, do CDC, cabendo ao autor comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano causado. 2. Hipótese em que o conteúdo probatório, notadamente o laudo pericial e a prova testemunhal, não permitem concluir pelo agir culposo dos profissionais. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 3. A posterior constatação de tumor maligno não implica no reconhecimento de erro de diagnóstico, porquanto nos exames anteriores inexistiam indícios nesse sentido, inclusive para recomendação de exames complementares. Além disso, o resultado deve ser interpretado pelo médico assistente, conhecedor do histórico e dos dados do paciente. Peculiaridades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70084946128 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FÍSTULA VESICO-VAGINAL APÓS HISTERECTOMIA. LAUDO PERICIAL. COMPLICAÇÃO PREVISTA NA LITERATURA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Alegação de erro médico. Autora desenvolveu fístula vesico-vaginal pós histerectomia. Perícia que não indicou falhas na prestação dos serviços médicos. Complicação prevista na literatura médica. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível 1035525-80.2019.8.26.0577; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) grifei. Desse modo, pelos fatos carreados aos autos, verifico que não subsiste o dever de indenizar, tendo em vista que não restaram configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Fixo honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do referido diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADAILTON ALVES MOTA em 16/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)