Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010227-65.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010227-65.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010227-65.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: VALDEMI DOS SANTOS DE OLIVEIRA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES. Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos verifico que a decisão saneadora não estabeleceu a nomeação dos peritos contábil e em medicina do trabalho (ID. 112936181). Portanto, NOMEIO: ( i ) o perito contador, ANTONIO CARLOS LEITE, inscrito no CRC/MT nº 06.294/O-8, para realização da perícia contábil, cujo escritório profissional esta localizado na Rua 6 de Outubro, nº 166, Centro, Cáceres/MT, CEP: 78.200-000, (e-mail: [email protected]), telefone: (65) 9989-1536 e 3223-2068, a qual deverá intimada do encargo, e; ( ii ) a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA, para a produção de perícia com médico especializado em medicina do trabalho, contato: (65) 9.8112.2338, e-mail [email protected], com endereço Av. Dr. Hélio Ribeiro, n.º 525 – Bairro Alvorada Ed. Helbor Dual Business Office & Corporate – Sala 1405 Cuiabá/MT. Os peritos deverão ser intimados da decisão para que informem, em 15 (quinze) dias, aceitação expressa quanto à nomeação ou apresente pedido de escusa devidamente fundamentado (art. 467, “caput”, CPC), e, neste caso, oferecerem as propostas de honorários periciais. Em seguida, INTIMEM-SE as partes acerca da proposta de honorários periciais, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, (CPC, art. 465, §3º), e, na hipótese de impugnação, promova-se a conclusão. Havendo aceitação pelas partes acerca da proposta de honorários, esta fica desde logo homologada, e, consequentemente, as nomeações aceitas pelos peritos deverão ser levadas a efeito, independentemente de compromisso, caso em que deverão exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). CUMPRA-SE. Cáceres, 16 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47338846

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(29)