Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001122-83.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

AGENILTON DE ASSIS PEREIRA

CPF

Reu

MILTON DE ALMEIDA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL BELINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 03:26

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 09:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de AGENILTON DE ASSIS PEREIRA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:52

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 17/08/2026 15:45, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

01/04/2026, 17:17

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 05:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 17:59

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 03:26

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 09:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 17:59

Decisão

•30/03/2026, 17:59

15/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de AGENILTON DE ASSIS PEREIRA em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:52

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 17/08/2026 15:45, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

01/04/2026, 17:17

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 05:26

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 17:59

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 16:35

Recebidos os autos

20/02/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 18:34

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 26/02/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

20/02/2026, 18:21

Conclusos para despacho

20/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 09:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:50

Decorrido prazo de DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:50

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de diligência

19/12/2025, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de diligência

19/12/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2025, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 14:32

Expedição de Mandado

17/12/2025, 14:30

Expedição de Mandado

17/12/2025, 14:28

Recebidos os autos

14/11/2025, 12:42

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/02/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

14/11/2025, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 17:26

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 03/03/2026 13:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

04/11/2025, 14:37

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:58

Processo Desarquivado

04/11/2025, 12:58

Arquivado Provisoriamente

15/08/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 17:25

Recebidos os autos

15/07/2025, 17:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 03/03/2026 13:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

15/07/2025, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 17:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:15

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 12:22

Recebidos os autos

20/02/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/02/2025, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 09:16

Recebidos os autos

18/02/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2025, 17:31

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2025, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

12/02/2025, 13:38

Recebidos os autos

11/02/2025, 17:50

Declarada incompetência

11/02/2025, 17:50

Recebidos os autos

31/01/2025, 11:11

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2025, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

31/01/2025, 11:10

Recebidos os autos

30/01/2025, 19:28

Declarada incompetência

30/01/2025, 19:28

Conclusos para decisão

27/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 20:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 18:22

Decorrido prazo de AGENILTON DE ASSIS PEREIRA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Recebidos os autos

14/10/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 11:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:09

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/09/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:15

Recebidos os autos

02/09/2024, 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2024, 13:47

Conclusos para decisão

30/08/2024, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/08/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/08/2024, 18:05

Recebidos os autos

30/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:09

Declarada incompetência

26/08/2024, 11:09

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/04/2024, 11:12

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

25/04/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 15:35

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

14/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de resposta

08/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de diligência

14/12/2023, 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 12:58

Expedição de Mandado

16/10/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

04/08/2023, 17:16

Juntada de Certidão

04/08/2023, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

04/08/2023, 17:16

Juntada de Petição de denúncia

28/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 19:38

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 19:35

Decorrido prazo de MILTON DE ALMEIDA FILHO em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 00:46

Juntada de Petição de termo de audiência

27/04/2023, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de diligência

26/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 14:44

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 18:21

Expedição de Mandado

09/03/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Certifico que por determinação da MM. Juiz de Direito Dr. Diego Hartmann, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ -TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos -da - corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Desta feita, designa-se o dia 26 de abril de 2023, às 17h10m, para realização de audiência de

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:16

Audiência de conciliação designada em/para 26/04/2023 17:10, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE

07/03/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 18:36

Juntada de Petição de termo

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de intimação

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de termo

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de intimação

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de termo de declarações

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de termo

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de intimação

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de termo de declarações

10/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2022, 18:20

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 18:20

Despacho

•20/02/2026, 18:34

Decisão

•13/11/2025, 17:26

Decisão

•15/07/2025, 14:39

Decisão

•18/02/2025, 17:31

Decisão

•18/02/2025, 17:31

Decisão

•11/02/2025, 17:50

Decisão

•30/01/2025, 19:28

Decisão

•14/10/2024, 11:47

Decisão

•14/10/2024, 11:46

Decisão

•02/09/2024, 13:47

Decisão

•26/08/2024, 11:09

Despacho

•25/04/2024, 15:35

Despacho

•25/04/2024, 15:35