Classificação de Crédito Público 1005196-56.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILClassificação de Crédito Público

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.733.209,32

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Classificação de Crédito Público · Núcleo de Falência e Recuperação Judicial - 1ª Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT 15401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FORTSEG COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

MJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E GESTAO DE PESSOAL LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/01/2026, 17:25

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 22/08/2025

09/10/2025, 14:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 21:57

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FALIDO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de MJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E GESTAO DE PESSOAL LTDA FALIDO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de FORTSEG COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA FALIDO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 22:22

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 18:16

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 08:56

Todas as movimentações(123)

Juntada de Certidão

12/01/2026, 17:25

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 22/08/2025

09/10/2025, 14:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2025 23:59

Documentos

Petição

•08/08/2025, 22:21

Manifestação

•04/08/2025, 18:16

14/09/2025, 21:57

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FALIDO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de MJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E GESTAO DE PESSOAL LTDA FALIDO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de FORTSEG COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA FALIDO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 22:22

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 18:16

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 08:56

Julgado procedente o pedido

29/07/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 08:55

Evoluída a classe de RELATÓRIO FALIMENTAR (135) para CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (14991)

22/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 19:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 14:56

Decorrido prazo de MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Recuperação Judicial) em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de UNIFORT COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de MJB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E GESTÃO DE PESSOAL LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 15:03

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 09:29

Conclusos para decisão

09/12/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:08

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 10:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:57

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 01:37

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:09

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

10/02/2024, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 17:28

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 03:00

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 14:52

Processo Desarquivado

26/09/2023, 18:06

Arquivado Provisoriamente

21/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 18:06

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital INTIMAÇÃO Intimo a administradora judicial para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos. Cuiabá, 9 de março de 2023. César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 16:08

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 14:16

Publicado Intimação em 17/10/2022.

21/10/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:49

Processo Desarquivado

12/10/2022, 11:32

Arquivado Provisoriamente

26/05/2022, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 11:32

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 06/05/2022 23:59.

08/05/2022, 05:55

Decorrido prazo de EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:23

Decorrido prazo de UNIFORT COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:23

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:23

Decorrido prazo de MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Recuperação judicial) em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:23

Decorrido prazo de MJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E GESTAO DE PESSOAL LTDA - EPP em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:23

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 06:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 10:36

Conclusos para decisão

16/02/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2022, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/02/2022, 17:48

Distribuído por dependência

16/02/2022, 17:48

Sentença

•29/07/2025, 08:55

Sentença

•29/07/2025, 08:55

Decisão

•27/03/2025, 14:56

Decisão

•27/03/2025, 14:56

Decisão

•01/04/2022, 10:35

Documento de comprovação

•16/02/2022, 17:48