Acordo de Não Persecução Penal 1009151-29.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Acordo de Não Persecução Penal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
Terceiro
AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO DIAS DA COSTA
OAB/MT 23967
·
CPF
800.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0029-45
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Arquivado Provisoriamente
03/09/2025, 15:05
Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias
07/07/2025, 17:43
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
Terceiro
AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA
Terceiro
POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SOCIEDADE
Terceiro
ZOIE
Terceiro
H.CAMPOS
Terceiro
JUNIOR CESAR FERREIRA
CPF
026.***.***-06
Mostrar
Reu
THIAGO MARTINS DA SILVA
CPF
036.***.***-38
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SOCIEDADE
OUTROS_PARTICIPANTES
HUGO CAMPOS DOS SANTOS
CPF
013.***.***-04
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Recebidos os autos
07/07/2025, 17:43
Juntada de Certidão
07/07/2025, 17:43
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/07/2025, 17:43
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/07/2025, 17:43
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/06/2025, 18:57
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/04/2025, 02:20
Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 14:26
Juntada de Ofício
28/03/2025, 13:33
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/03/2025, 01:23
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/02/2025, 01:31
Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025, 12:27
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
14/01/2025, 01:25
Decorrido prazo de JUNIOR CESAR FERREIRA em 09/12/2024 23:59
10/12/2024, 03:01
Ver todas as movimentações (121)
Todas as movimentações
(121)
Arquivado Provisoriamente
03/09/2025, 15:05
Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias
07/07/2025, 17:43
Recebidos os autos
07/07/2025, 17:43
Juntada de Certidão
07/07/2025, 17:43
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/07/2025, 17:43
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
07/07/2025, 17:43
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/06/2025, 18:57
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/04/2025, 02:20
Ato ordinatório praticado
01/04/2025, 14:26
Juntada de Ofício
28/03/2025, 13:33
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/03/2025, 01:23
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/02/2025, 01:31
Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025, 12:27
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
14/01/2025, 01:25
Decorrido prazo de JUNIOR CESAR FERREIRA em 09/12/2024 23:59
10/12/2024, 03:01
Publicado Intimação em 02/12/2024.
03/12/2024, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
03/12/2024, 02:27
Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024, 10:47
Expedição de Outros documentos
28/11/2024, 16:46
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/11/2024, 01:32
Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024, 15:11
Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/10/2024, 18:45
Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024, 10:29
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/10/2024, 20:58
Expedição de Outros documentos
30/09/2024, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 16:15
Decorrido prazo de JUNIOR CESAR FERREIRA em 23/08/2024 23:59
24/08/2024, 02:08
Recebidos os autos
21/08/2024, 17:26
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
21/08/2024, 17:26
Audiência preliminar realizada em/para 20/08/2024 15:30, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO
20/08/2024, 16:36
Conclusos para despacho
19/08/2024, 13:52
Juntada de Petição de devolução de mandado
13/08/2024, 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024, 14:17
Decorrido prazo de JUNIOR CESAR FERREIRA em 12/08/2024 23:59
13/08/2024, 02:14
Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024, 02:03
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/08/2024, 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024, 02:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024, 12:57
Expedição de Mandado
01/08/2024, 10:16
Expedição de Outros documentos
01/08/2024, 10:12
Expedição de Outros documentos
01/08/2024, 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024, 10:12
Ato ordinatório praticado
01/08/2024, 08:28
Recebidos os autos
26/07/2024, 13:38
Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 20/08/2024 15:30, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO
26/07/2024, 13:35
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024, 20:05
Conclusos para despacho
25/07/2024, 15:26
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/12/2023, 18:11
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023, 00:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2023, 16:39
Ato ordinatório praticado
27/05/2023, 16:39
Recebidos os autos
25/05/2023, 15:55
Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023, 15:55
Conclusos para decisão
19/04/2023, 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2023, 13:18
Recebidos os autos
19/04/2023, 11:31
Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2023, 11:31
Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 11/05/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
18/04/2023, 18:19
Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023, 15:57
Conclusos para despacho
18/04/2023, 13:58
Decorrido prazo de JUNIOR CESAR FERREIRA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 06:36
Decorrido prazo de JUNIOR CESAR FERREIRA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 06:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023, 08:35
Juntada de Petição de diligência
13/03/2023, 08:35
Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
12/03/2023, 00:51
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para abrir vistas ao Advogado do Réu para ciência acerca da Audiência de ANPP.
10/03/2023, 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023, 14:08
Expedição de Mandado
09/03/2023, 14:01
Expedição de Outros documentos
09/03/2023, 13:56
Recebidos os autos
08/03/2023, 13:04
Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 11/05/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
08/03/2023, 13:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2023, 12:43
Conclusos para despacho
07/03/2023, 17:43
Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022, 17:59
Recebidos os autos
31/01/2022, 15:50
Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2022, 15:50
Conclusos para decisão
31/01/2022, 15:08
Recebidos os autos
31/01/2022, 14:25
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 14:25
Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2022, 14:25
Conclusos para decisão
31/01/2022, 14:07
Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021, 16:38
Juntada de Petição de parecer
09/11/2021, 08:39
Expedição de Outros documentos.
26/10/2021, 18:24
Recebidos os autos
26/10/2021, 17:47
Expedição de Outros documentos.
26/10/2021, 17:47
Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2021, 17:47
Conclusos para despacho
26/10/2021, 13:50
Juntada de Petição de diligência
25/10/2021, 16:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021, 18:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021, 16:58
Juntada de Petição de diligência
21/10/2021, 16:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021, 15:25
Expedição de Mandado.
21/10/2021, 13:51
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021, 18:48
Expedição de Outros documentos.
07/09/2021, 12:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021, 20:01
Juntada de Petição de diligência
02/09/2021, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021, 21:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021, 12:54
Juntada de Petição de diligência
01/09/2021, 11:15
Expedição de Mandado.
01/09/2021, 10:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021, 18:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021, 11:42
Juntada de Petição de diligência
25/08/2021, 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021, 10:44
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 18:50
Expedição de Mandado.
23/08/2021, 18:47
Recebidos os autos
12/08/2021, 18:03
Audiência Conciliação designada para 27/10/2021 16:00 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
12/08/2021, 18:03
Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2021, 15:53
Conclusos para despacho
12/07/2021, 13:15
Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021, 15:17
Expedição de Outros documentos.
28/06/2021, 12:07
Ato ordinatório praticado
28/06/2021, 12:06
Recebidos os autos
25/06/2021, 18:40
Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2021, 11:20
Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021, 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/06/2021, 11:19
Distribuído por sorteio
25/06/2021, 11:19
Documentos
Decisão
•
21/08/2024, 17:26
Despacho
•
25/07/2024, 20:05
Decisão
•
25/05/2023, 15:55
Decisão
•
19/04/2023, 11:31
Decisão
•
08/03/2023, 12:43
Decisão
•
31/01/2022, 15:50
Decisão
•
31/01/2022, 14:25
Decisão
•
26/10/2021, 17:47
Decisão
•
06/08/2021, 15:53