Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006601-35.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

LUCINEIDE DE ALMEIDA DIAS

CPF

Autor

FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA

Reu

IVANI FAZOLIN DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA BARBOSA

OAB/MT 27393·CPF·Representa: Autor

MICHELLE SATIE HASHIMOTO

OAB/MT 30331·CPF·Representa: Autor

JOEL QUINTELLA

OAB/MT 9563·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA

OAB/MT 21075·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUCINEIDE DE ALMEIDA DIAS

CPF

Autor

FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA

Reu

IVANI FAZOLIN DA SILVA

CPF

Reu

SANDRA CORREA DE MELLO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUCINEIDE DE ALMEIDA DIAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de SANDRA CORREA DE MELLO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de IVANI FAZOLIN DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Juntada de Certidão

29/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/01/2024, 08:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2024, 22:56

Recebidos os autos

26/01/2024, 22:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:54

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 16:55

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de LUCINEIDE DE ALMEIDA DIAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de SANDRA CORREA DE MELLO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Decorrido prazo de IVANI FAZOLIN DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:00

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de comprovação

•29/09/2022, 17:27

Despacho

•31/10/2022, 09:47

29/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/01/2024, 08:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2024, 22:56

Recebidos os autos

26/01/2024, 22:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:54

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 16:55

Conclusos para despacho

17/12/2023, 16:45

Juntada de contrarrazões

15/12/2023, 14:20

Juntada de intimação de pauta

15/12/2023, 14:20

Juntada de intimação de pauta

15/12/2023, 14:20

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/12/2023, 14:20

Juntada de manifestação

15/12/2023, 14:20

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:20

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:20

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:20

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:20

Juntada de acórdão

15/12/2023, 14:20

Juntada de renúncia de mandato

15/12/2023, 14:20

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

15/12/2023, 14:20

Devolvidos os autos

15/12/2023, 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/09/2023, 14:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/09/2023, 14:05

Conclusos para decisão

14/09/2023, 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 17:46

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 10:35

Decorrido prazo de SANDRA CORREA DE MELLO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:35

Juntada de Petição de recurso inominado

13/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de IVANI FAZOLIN DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 07:15

Publicado Sentença em 28/08/2023.

28/08/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 15:35

Julgado improcedente o pedido

24/08/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 15:35

Juntada de Projeto de sentença

24/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/04/2023, 21:03

Juntada de Petição de contestação

13/03/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 18:41

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/02/2023, 16:25

Recebimento do CEJUSC.

24/02/2023, 16:25

Audiência de conciliação realizada em/para 23/02/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

24/02/2023, 16:25

Juntada de Termo de audiência

24/02/2023, 16:23

Recebidos os autos.

16/02/2023, 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/02/2023, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 22:59

Juntada de Petição de diligência

08/02/2023, 22:59

Juntada de Petição de contestação

06/02/2023, 16:43

Juntada de Petição de diligência

25/01/2023, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 10:48

Juntada de Petição de contestação

24/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006601-35.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: LUCINEIDE DE ALMEIDA DIAS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA e outros (3) Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de Maio de 2020, certifico que procedo a intimação do(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida, para par

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006601-35.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: LUCINEIDE DE ALMEIDA DIAS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA e outros (3) Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de Maio de 2020, certifico que procedo a intimação do(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida, para par

13/01/2023, 00:00

Juntada de certidão

12/01/2023, 14:52

Expedição de Mandado

12/01/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:13

Expedição de Mandado

12/01/2023, 14:13

Audiência de conciliação designada em/para 23/02/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

12/01/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:47

Audiência de conciliação realizada em/para 13/12/2022 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA

13/12/2022, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 14:31

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 12:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/12/2022, 11:01

Juntada de entregue (ecarta)

01/12/2022, 11:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/12/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 15:20

Audiência Conciliação juizado designada para 13/12/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

01/11/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 09:47

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 13:17

Desentranhado o documento

20/10/2022, 13:17

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:15

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:17

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 17:27

Sentença

•24/08/2023, 15:35

Decisão

•15/09/2023, 14:05

Acórdão

•22/11/2023, 14:17

Despacho

•08/01/2024, 16:55

Despacho

•08/01/2024, 16:55