Embargos à Execução 1002428-48.2022.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1002428-48.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1002428-48.2022.8.11.0045 AUTOR(A): MANOEL DA SILVA LIMA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. I. De proêmio, necessário ponderar quanto a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, conforme decisão de id. n. 85211206, de modo que merece acolhimento o pedido de baixa da negativação do nome do Embargante no id. n. 125872135, nos ditames do art. 782, § 4°, do Código de Processo Civil. II. Sobre o tema, eis o delineado pela jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO EXECUTADO DOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO. 1. Manutenção injustificada do nome do Agravante em cadastro de restrição ao crédito – “A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo” (art. 782, § 4º, do CPC). 2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064610-58.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.11.2021). (Sem grifos no original). III. Por assim sendo, DETERMINO que a parte Embargada proceda com a retirada do nome da parte Embargante dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Consigno, ainda, que transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, bem como atingido o valor limite da multa, determino que a Secretaria Judicial oficie diretamente ao órgão de proteção ao crédito competente para retirada do nome da parte Embargante do referido cadastro. V. Por fim, conclusos para julgamento. VI. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA GIARETTA em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 22/04/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(100)