Embargos à Execução 0021429-44.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.598,39

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48727101

09/05/2026, 02:34

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 05:54

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 05:54

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 23:44

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 23:44

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 23:44

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 23:41

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 23:41

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 23:41

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

10/04/2026, 09:38

Juntada de Certidão

10/04/2026, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

03/03/2026, 14:40

Todas as movimentações(256)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48727101

09/05/2026, 02:34

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 05:54

Publicado Certidão em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 19:18

Decisão

•18/08/2025, 14:14

14/04/2026, 05:54

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 23:44

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 23:44

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 23:44

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 23:41

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 23:41

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 23:41

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

10/04/2026, 09:38

Juntada de Certidão

10/04/2026, 09:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

03/03/2026, 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/03/2026, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 19:18

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:02

Decorrido prazo de ANNA KARINA NUNES RODRIGUES em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:37

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

05/05/2025, 22:11

Devolvidos os autos

14/02/2025, 20:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2024, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 12:17

Conclusos para decisão

22/05/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 09:40

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:28

Conclusos para decisão

14/12/2023, 13:37

Decorrido prazo de ANNA KARINA NUNES RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de ANNA KARINA NUNES RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:56

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 19:08

Conclusos para decisão

07/07/2023, 13:10

Juntada de certidão

07/07/2023, 13:01

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/07/2023, 13:01

Juntada de vista ao mp

07/07/2023, 13:01

Juntada de petição

07/07/2023, 13:01

Juntada de decisão

07/07/2023, 13:01

Juntada de intimação

07/07/2023, 13:01

Juntada de intimação

07/07/2023, 13:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/07/2023, 13:01

Devolvidos os autos

07/07/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo Estado de Mato Grosso para anular a sentença, por serem tempestivos os Embargos à Execução, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, 13 de junho de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

14/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/05/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANNA KARINA NUNES RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:26

Decorrido prazo de ANNA KARINA NUNES RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:15

Decorrido prazo de ANNA KARINA NUNES RODRIGUES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:30

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0021429-44.2005.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação (Id. 35830709, págs. 53-55) é TEMPESTIVO. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requer

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:46

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:07

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N°: 0021429-44.2005.8.11.0041 (PJE 5) Vistos e etc. Sem mais delongas, cumpra-se a decisão retro (ID: 35830709, pág. 57). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de março de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADA: ANNA KARINA NUNES RODRIGUES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0021429-44.2005.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do ANNA KARINA NUNES RODRIGUES o qual foi protocolizado por dependência à ação de Execução de Título Extrajudicial Por Quantia Certa nº 2004/2177 (PJE nº 0023897-15.200

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 17:55

Conclusos para decisão

09/03/2023, 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/03/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:37

Declarada incompetência

09/03/2023, 15:37

Conclusos para decisão

10/12/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 16:32

Decorrido prazo de ANNA KARINA NUNES RODRIGUES em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 01:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:12

Juntada de Petição de expediente

31/07/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 14:11

Conclusos para decisão

31/07/2020, 14:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2019, 00:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2019, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

24/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

13/09/2017, 01:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 02:16

Redistribuição (Redistribuicao)

09/01/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/06/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2012, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2012, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/08/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

22/08/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2012, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:32

Despacho (Despacho)

25/04/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2012, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/03/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:19

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2010, 02:11

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

11/05/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/05/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

07/05/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2010, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/04/2010, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/04/2010, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2010, 02:06

Despacho (Despacho)

20/04/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2010, 02:36

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

02/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2010, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/12/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

15/12/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/12/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2009, 02:33

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

24/11/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2009, 01:53

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/11/2009, 01:13

Despacho (Despacho)

22/04/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2009, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2007, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2007, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

07/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

02/03/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/02/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/02/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/02/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2007, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/02/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/06/2005, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2005, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2005, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2005, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2005, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2005, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2005, 02:09

Despacho (Despacho)

20/04/2005, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2005, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/04/2005, 01:38

Decisão

•18/08/2025, 14:14

Decisão

•10/02/2025, 17:25

Decisão

•26/11/2024, 12:17

Despacho

•17/04/2024, 18:28

Despacho

•17/04/2024, 18:28

Decisão

•07/11/2023, 19:08

Decisão

•13/06/2023, 14:38

Decisão

•09/03/2023, 17:55

Decisão

•09/03/2023, 15:37

Despacho

•15/12/2020, 10:43