Execução de Título Extrajudicial 0003397-91.1994.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003397-91.1994.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0003397-91.1994.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Marco Antônio Miranda Soares. Executados: GAP Comercial Agropecuária Ltda e Outros. Vistos, etc. MARCO ANTÔNIO MIRANDA SOARES, com qualificação nos autos, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” que move em desfavor de GAP COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA, ARNALDO MARQUES SOARES FILHO e CARLOS ALBERTO BRITO SOARES, já devidamente qualificados, ingressou com o pedido de (Id.115090945), para que seja deferida a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens em nome dos executados, através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Noutro norte, analisando os termos do petitório de (Id.115090945), verifica-se que o pleito exequendo é pertinente, considerando o esgotamento das diligências de busca de bens passíveis de penhora, de propriedade dos devedores, assim, hei por bem em deferir o pedido e, via de consequência, determino a inclusão de indisponibilidade de bens em nome dos executados, via Sistema CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme se verifica pelo extrato em anexo. Nesse sentido, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas” (TJ-MT 10239394320228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (grifo nosso). “E M E N T A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas no territorio nacional. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a utilização da CNIB foi disciplinada pelo Provimento n. 37/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça, considerando que a centralização das comunicações em plataforma única permite maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir, em âmbito nacional, o rastreamento da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliário. No caso, o exequente buscou a localização de bens do executado de diversas formas, contudo, não obteve êxito, de modo que a determinação de registro do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade. Conforme a jurisprudência do c. STJ, após o advento da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor na ação de execução” (TJ-MT 10142888420228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) (grifo nosso). Consigne-se que em havendo resposta positiva, deverá a secretaria juntar o documento aos autos e, após, intimar a parte exequente, via seu bastante procurador, para manifestar-se, no prazo de (5) cinco dias, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ARNALDO MARQUES SOARES FILHO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48876103

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Expedição de Ofício

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de DUILIO PIATO JUNIOR em 15/04/2026 23:59

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