Execução de Título Extrajudicial 1001838-71.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001838-71.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Invivo Nutrição e Saúde Animal Ltda. Executados: Antônio Henrique Botelho Lima e Outros Processo nº 1001838-71.2017.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Henrique Botelho Lima e Outros (Num. 112579860) em face da sentença que decisão que deferiu a inclusão das prestações sucessivas (Num. 108350483). A pretensão recursal do embargante fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto a análise da exceção de pré-executividade, eis que os embargos de declaração foram extintos sem resolução do mérito, inexistindo enfrentamento da matéria suscitada. Contrarrazões recursais (Num. 114504924). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, não há efetiva omissão na decisão judicial objurgada, sendo a irresignação do embargante mero inconformismo quanto ao posicionamento adotado na decisão. Sobreleva registrar, por oportuno, que os embargos à execução foram extintos, tendo sido concedido o prazo de 60 (sessenta dias) para que os embargantes comprovassem a instauração do procedimento arbitral, período em que a execução foi suspensa, o que foi inclusive consignado pelo TJMT no julgamento do agravo de instrumento nº 1008719-39.2021.8.11.0000 (Num. 75067100). Todavia, os embargantes não promoveram a instauração do procedimento arbitral competente para apreciar as questões trazidas. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos. Diante da incorporação informada na petição inclusa (Num. 91041588), retifique-se o polo ativo da ação. Conforme consignado na decisão judicial derradeira, a análise acerca da liberação da quantia remanescente bloqueada (Num. 92328782) será realizada após o levantamento dos valores e apresentação do cálculo atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 26 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE BOTELHO LIMA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON PEREIRA CARDOSO em 26/03/2024 23:59.

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