Cumprimento de sentença 0030328-84.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbandono de função (art. 323)Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/02/2026, 22:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 14:20

Recebidos os autos

30/09/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 14:20

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/03/2025, 12:59

Processo Desarquivado

27/03/2025, 12:59

Juntada de Certidão

27/03/2025, 12:59

Todas as movimentações(238)

Juntada de Certidão

12/02/2026, 22:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 14:20

Recebidos os autos

30/09/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 14:20

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 21/07/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:39

Decisão

•04/10/2024, 16:01

22/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/03/2025, 12:59

Processo Desarquivado

27/03/2025, 12:59

Juntada de Certidão

27/03/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 12:59

Juntada de Ofício

26/03/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:46

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:49

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 16:58

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:03

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:42

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:41

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:18

Processo Desarquivado

04/06/2024, 17:17

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/04/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:20

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 11:43

Publicado Notificação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 10:40

Alterado o assunto processual

08/02/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 10:30

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:05

Juntada de certidão da contadoria

06/02/2024, 17:03

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:49

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/11/2023, 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/11/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:14

Conclusos para decisão

10/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 07:53

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0030328-84.2012.8.11.0041 Certifico que, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o exequente para querendo, no prazo legal, apresentar resposta

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2023, 19:58

Decorrido prazo de MIMO ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI - EPP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:12

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 0030328-84.2012.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto figura no polo passivo o Estado de Mato Grosso. Deste modo, nos termos do art. 535 e incisos do Novo CPC, INTIME-SE o executado para impugnar a execução em 30 (trinta) dias. Se não houver impugnação, remetam-se os autos ao gabinete para homologação de cálculos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 8 de março de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SE

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 17:48

Conclusos para decisão

02/03/2023, 19:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2023, 19:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/03/2023, 14:31

Processo Desarquivado

02/03/2023, 14:31

Juntada de Certidão

02/03/2023, 14:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2023, 00:23

Recebidos os autos

08/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 12:13

Arquivado Definitivamente

08/01/2023, 17:36

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/01/2023, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:59

Juntada de intimação de pauta

23/11/2022, 11:37

Juntada de intimação de pauta

23/11/2022, 11:37

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

23/11/2022, 11:37

Juntada de certidão

23/11/2022, 11:37

Juntada de despacho

23/11/2022, 11:37

Juntada de intimação de pauta

23/11/2022, 11:37

Juntada de intimação de pauta

23/11/2022, 11:37

Juntada de intimação de pauta

23/11/2022, 11:37

Juntada de certidão

23/11/2022, 11:37

Juntada de acórdão

23/11/2022, 11:37

Juntada de acórdão

23/11/2022, 11:37

Juntada de acórdão

23/11/2022, 11:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/11/2022, 11:37

Juntada de distribuição de processos digitalizados

23/11/2022, 11:37

Juntada de certidão

23/11/2022, 11:37

Juntada de vista ao mp

23/11/2022, 11:37

Juntada de petição

23/11/2022, 11:37

Juntada de decisão

23/11/2022, 11:37

Juntada de intimação

23/11/2022, 11:37

Juntada de intimação

23/11/2022, 11:37

Juntada de embargos de declaração

23/11/2022, 11:37

Juntada de despacho

23/11/2022, 11:37

Juntada de certidão

23/11/2022, 11:37

Juntada de decisão

23/11/2022, 11:37

Juntada de intimação

23/11/2022, 11:37

Juntada de intimação

23/11/2022, 11:37

Juntada de intimação de pauta

23/11/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 14:23

Recebidos os autos

22/11/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 13:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:43

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

21/11/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

24/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/09/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 00:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2018, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2018, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2017, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

24/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/08/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/06/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/06/2016, 02:29

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

27/06/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

07/06/2016, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2016, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2016, 02:09

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

28/04/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/04/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2013, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

26/02/2013, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/02/2013, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/02/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2013, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

04/02/2013, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/01/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2013, 02:33

Requisição de Informações (Intimacao)

29/01/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 01:43

Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)

14/01/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)

06/12/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/12/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/10/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2012, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2012, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/09/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 01:45

Despacho (Despacho)

10/09/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/09/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/09/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/09/2012, 02:41

Decisão

•19/08/2024, 16:04

Decisão

•19/08/2024, 16:04

Sentença

•02/04/2024, 13:46

Sentença

•02/04/2024, 13:46

Decisão

•25/03/2024, 02:55

Contrarrazões

•26/02/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 10:30

Decisão

•06/11/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:42

Contrarrazões

•19/04/2023, 19:58

Decisão

•09/03/2023, 17:48

Outros documentos

•12/01/2023, 12:13

Outros documentos

•12/01/2023, 12:13

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:39

Decisão

•04/10/2024, 16:01

Decisão

•19/08/2024, 16:04

Decisão

•19/08/2024, 16:04

Sentença

•02/04/2024, 13:46

Sentença

•02/04/2024, 13:46

Decisão

•25/03/2024, 02:55

Contrarrazões

•26/02/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 10:30

Decisão

•06/11/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:42

Contrarrazões

•19/04/2023, 19:58

Decisão

•09/03/2023, 17:48

Outros documentos

•12/01/2023, 12:13

Outros documentos

•12/01/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:30

Acórdão

•22/11/2022, 13:10

Acórdão

•22/11/2022, 13:10

Acórdão

•22/11/2022, 13:10

Despacho

•22/11/2022, 13:10

Despacho

•22/11/2022, 13:10

Decisão

•22/11/2022, 13:10

Decisão

•22/11/2022, 13:10

Sentença

•22/11/2022, 13:10

Decisão

•22/11/2022, 13:10

Despacho

•22/11/2022, 13:10

Acórdão

•15/08/2022, 19:44

Acórdão

•15/08/2022, 19:44

Acórdão

•15/08/2022, 17:15

Despacho

•10/03/2022, 14:46

Decisão

•17/04/2020, 09:20

Despacho

•02/07/2019, 14:18

Decisão

•06/05/2019, 08:53