Apelação / Remessa Necessária 1042464-81.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(103)

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

DARCI INACIO ARNHOLD

CPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/05/2023, 08:46

Baixa Definitiva

18/05/2023, 08:46

Transitado em Julgado em 17/05/2023

18/05/2023, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de DARCI INACIO ARNHOLD em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/03/2023, 11:21

Juntada de Petição de certidão

22/03/2023, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:24

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/05/2023, 08:46

Baixa Definitiva

18/05/2023, 08:46

Transitado em Julgado em 17/05/2023

18/05/2023, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de DARCI INACIO ARNHOLD em 20/04/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/03/2023, 15:45

Acórdão

•24/03/2023, 15:45

21/04/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/03/2023, 11:21

Juntada de Petição de certidão

22/03/2023, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2023, 18:23

Publicado Intimação de pauta em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 11:57

Conclusos para despacho

14/02/2023, 06:36

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 06:35

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 06:34

Decorrido prazo de DARCI INACIO ARNHOLD em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:29

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 09:36

Deliberado em Sessão - Retirado

16/12/2022, 14:39

Conclusos para decisão

16/12/2022, 13:34

Conclusos para despacho

05/12/2022, 06:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 06:39

Declarado impedimento por #Oculto#

04/12/2022, 11:37

Deliberado em Sessão - Retirado

25/11/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 00:26

Publicado Intimação de pauta em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 17:20

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 18:43

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:59

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 09:43

Conclusos para decisão

20/04/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 22:32

Juntada de Certidão

18/04/2022, 14:10

Juntada de Carta rogatória

18/04/2022, 14:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/04/2022, 13:58

Recebidos os autos

11/04/2022, 12:59

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 12:59

Acórdão

•24/03/2023, 11:21

Despacho

•19/12/2022, 09:36

Decisão

•04/12/2022, 11:37

Despacho

•24/08/2022, 09:43

Ato ordinatório

•16/02/2022, 09:56

Recurso de sentença

•19/01/2022, 16:29

Sentença

•13/01/2022, 13:59

Decisão

•25/11/2021, 16:53