Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015859-28.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015859-28.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0015859-28.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), ROMES JULIO TOMAZ - CPF: 287.965.001-15 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.352.224/0001-25 (EMBARGADO), THALLES DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 215.564.898-70 (ADVOGADO), JOELMA CARVALHO AQUINO - CPF: 486.778.681-00 (EMBARGADO), MAURICIO THOMAZ DE AQUINO - CPF: 796.366.161-91 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), JOELMA CARVALHO AQUINO - CPF: 486.778.681-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO THOMAZ DE AQUINO - CPF: 796.366.161-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PRETÉRITA NO TOCANTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. 1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A DECISÃO Acórdão - DECISÃO RECORRIDA ESTIVER MACULADA POR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CONTIVER ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC. 2. SE OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE DENOTAM MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI JULGADO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA ADEQUADA PARA ESSES FINS.

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Expedição de Ofício de Precatório

Expedição de Ofício de Precatório

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 15/12/2023

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