Apelação / Remessa Necessária 1000390-68.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 586.612,80

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GISLENE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 34316·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/GO 11709·CPF·Representa: Réu

MARIA ZULENE VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO 38284·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PAVIENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/06/2023, 07:50

Baixa Definitiva

04/06/2023, 07:50

Transitado em Julgado em 02/06/2023

04/06/2023, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:10

Decorrido prazo de PAVIENGE ENGENHARIA LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:28

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

14/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de certidão

22/03/2023, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:24

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/06/2023, 07:50

Baixa Definitiva

04/06/2023, 07:50

Transitado em Julgado em 02/06/2023

04/06/2023, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•14/04/2023, 15:00

Acórdão

•14/04/2023, 15:00

30/05/2023, 14:10

Decorrido prazo de PAVIENGE ENGENHARIA LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:28

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

14/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de certidão

22/03/2023, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 21:37

Publicado Intimação de pauta em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 16:37

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 15:19

Conclusos para decisão

14/10/2022, 14:31

Juntada de Certidão

14/10/2022, 13:29

Juntada de Certidão

14/10/2022, 13:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

14/10/2022, 13:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/10/2022, 13:16

Recebidos os autos

06/10/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 12:46

Acórdão

•14/04/2023, 14:14

Despacho

•07/02/2023, 13:12

Recurso de sentença

•25/08/2022, 16:28

Sentença

•19/08/2022, 19:07

Despacho

•07/05/2022, 14:24

Decisão

•07/12/2021, 01:02

Decisão

•04/03/2021, 14:38