Execução Fiscal 0000328-96.2000.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2000

Valor da Causa

R$ 5.725,07

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERMERCADO ROGERIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 13:50

Juntada de Certidão

17/09/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 10:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2024, 17:20

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:17

Juntada de Ofício

16/09/2024, 17:11

Devolvidos os autos

16/09/2024, 16:30

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/12/2023, 18:03

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 18:03

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 18:02

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:02

Juntada de acórdão

06/12/2023, 18:02

Todas as movimentações(307)

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 13:50

Juntada de Certidão

17/09/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 10:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2024, 17:20

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:20

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:50

Acórdão

•09/11/2023, 14:47

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:17

Juntada de Ofício

16/09/2024, 17:11

Devolvidos os autos

16/09/2024, 16:30

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/12/2023, 18:03

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 18:03

Juntada de intimação de pauta

06/12/2023, 18:02

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:02

Juntada de acórdão

06/12/2023, 18:02

Juntada de acórdão

06/12/2023, 18:02

Juntada de acórdão

06/12/2023, 18:02

Juntada de petição

06/12/2023, 18:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/12/2023, 18:02

Devolvidos os autos

06/12/2023, 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 13:36

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000328-96.2000.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO ROGERIO LTDA - ME Vistos. Haja vista a tempestividade, recebo o recurso interposto no ID. 89638510. Intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1º do art. 1010 do NCPC. Na hipótese de apelação adesiva, intime-se a apelante para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ROGERIO LTDA - ME em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 10:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/07/2022, 18:03

Publicado Sentença em 07/07/2022.

07/07/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:44

Declarada decadência ou prescrição

05/07/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/05/2022, 16:03

Conclusos para decisão

21/01/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 23:53

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 13:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 18:33

Recebidos os autos

11/11/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

18/09/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2018, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

16/08/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/08/2018, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2018, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2018, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/06/2018, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2018, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/06/2018, 01:16

Juntada (Juntada)

02/03/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/02/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2018, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/02/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/12/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/12/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

13/02/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2014, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

02/05/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2012, 01:38

Petição (Juntada de Peticao)

19/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2012, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2012, 01:58

Remessa (Remessa)

04/05/2012, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/05/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:31

Despacho (Despacho)

29/03/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2011, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

10/08/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

09/08/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2011, 01:38

Petição (Juntada de Peticao)

21/02/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/02/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2010, 02:14

Remessa (Remessa)

14/12/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/12/2010, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/12/2010, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/12/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/11/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 02:38

Despacho (Despacho)

09/11/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2010, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2010, 01:33

Remessa (Remessa)

03/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/01/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2010, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/10/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2009, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/09/2009, 02:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/07/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2009, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/07/2009, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2008, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2008, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

17/10/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/09/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 00:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/04/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/08/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2006, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

04/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

09/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/06/2006, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2005, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2005, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/09/2005, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Avaliador)

06/09/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/09/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2005, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 01:38

Despacho (Despacho)

08/08/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2005, 01:57

Despacho (Despacho)

01/08/2005, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/06/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2005, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/05/2005, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/05/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 02:15

Despacho (Despacho)

09/05/2005, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2005, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/11/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2004, 02:16

Despacho (Despacho)

11/11/2004, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2004, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2004, 02:09

Despacho (Despacho)

05/11/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/11/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2004, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/10/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/07/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/07/2004, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2004, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2004, 01:44

Despacho (Despacho)

18/06/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/06/2004, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2004, 02:33

Juntada (Juntada)

28/05/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2004, 00:17

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2004, 01:41

Despacho (Despacho)

15/04/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/03/2004, 02:06

Redistribuição (Redistribuicao)

08/03/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2004, 02:09

Despacho (Despacho)

28/01/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2004, 02:03

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/01/2004, 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

05/11/2003, 02:33

Redistribuição (Redistribuicao)

04/11/2003, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2003, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/08/2003, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2003, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2003, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2003, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2003, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2003, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2002, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2002, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2002, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/01/2002, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2002, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/10/2001, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2001, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2000, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/08/2000, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/04/2000, 01:17

Acórdão

•09/11/2023, 14:47

Acórdão

•09/11/2023, 14:25

Decisão

•09/03/2023, 17:58

Recurso de sentença

•11/07/2022, 18:03

Sentença

•05/07/2022, 10:44