Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010262-06.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010262-06.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1010262-06.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por FRANCISCO PAULO DE SEBE FILIPPO, FLAVIA AUGUSTA SEBE FILIPPO, GLADYS SEBE FILIPPO, ANDRE AUGUSTO SEBE FILIPPO E ANA PAULA SEBE FILIPPO, contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Consta na inicial que, no dia 26 de maio de 2020, o falecimento do Sr. Francisco Maria Guimarães Filippo, de 92 anos de idade, foi registrado por meio de certidão de óbito emitida em 09/11/2020 pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 30º Subdistrito-Ibirapuera, em São Paulo - SP. O Sr. Francisco Maria Guimarães Filippo não deixou testamento. A Sra. GLADYS SEBE FILIPPO, devidamente qualificada nos autos, foi deixada como viúva herdeira juntamente com os herdeiros filhos: o Sr. FRANCISCO PAULO DE SEBE FILIPPO, a Sra. ANA PAULA SEBE FILIPPO, o Sr. ANDRÉ AUGUSTO SEBE FILIPPO e a Sra. FLAVIA AUGUSTA SEBE FILIPPO, todos também devidamente qualificados. Após o falecimento, foi proposta a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial. Em relação ao ITCMD, foi solicitada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - MT a emissão das GIA's, conforme o Art. 1.832 do Código Civil. O processo número 5861934/2020 foi protocolado em 17 de dezembro de 2020, e há um documento anexo relacionado a essa solicitação. Que, após o protocolo, em 15 de abril de 2021, foi emitido um despacho solicitando a apresentação de documentação adicional, com a advertência de que o indeferimento seria uma possibilidade caso não fosse atendida essa solicitação. No entanto, naquela época, os autores não possuíam a referida documentação e, portanto, não a anexaram ao processo administrativo. Eles interpretaram, de maneira sincera, que o requerimento havia sido indeferido, de acordo com o despacho. Posteriormente, os autores realizaram um novo requerimento administrativo, registrado sob o Processo nº 5987386/2022. A partir desse novo requerimento, protocolado em 05 de janeiro de 2022, eles emitiram e pagaram os tributos de ITCDM devidos, conforme as GIA(s) com os números (01- A 191745), (02 A 191746), (03 - A 191747) e (04 - A 191633). Os pagamentos correspondentes foram de (01 – R$ 13.544,82), (02 – R$13.544,82), (03 – R$13.544,82) e (04 – R$37.248,24), conforme detalhado no gráfico a seguir. Além disso, foram anexados os respectivos documentos e comprovantes de pagamento. Dessa forma, os autores realizaram o pagamento duplicado do ITCMD em relação ao espólio de Francisco Maria Guimarães Filippo, conforme evidenciado pelos documentos anexados com a inicial. Diante do exposto, os autores alegam que não têm outra opção senão iniciar a presente ação buscando o ressarcimento do valor de R$ 77.882,70 (setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). Esse valor corresponde ao pagamento em duplicidade decorrente do Processo nº 5987386/2022.Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Citado, o Requerido apresentou a contestação (Id. 116114070) que foi impugnada pela parte autora (Id. 112470419). Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos. Eis a suma do essencial, em que pese dispensável o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. I - MOTIVAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Fundamento e decido. II- MÉRITO Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Pois bem. Antes de adentrar o mérito da questão, oportuno salientar que sobre a hipótese de incidência do ITCMD, ensina o Professor Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro: "O art. 155, I, da CF, não define a hipótese de incidência do ITCMD mas desenha seu perfil, ao estatuir que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre "transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos", móveis e imóveis, direitos e dinheiro. O emprego do termo transmissão revela que a incidência do imposto depende da mudança de titularidade, causa mortis ou causa doação, de quaisquer bens ou direitos." (Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, 18ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 946) Os documentos colacionados nos autos não deixam dúvidas de que o ITCMD foi recolhido em duplicidade e que o valor pago indevidamente há que ser restituído. Dispõe o art. 165 do CTN o direito à restituição de valor indevidamente pago a título de tributo, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem o direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Indubitável que a negativa da Fazenda em restituir o valor incidente sobre o ITCMD recolhido em duplicidade enseja situação de enriquecimento sem causa. Ora, os autores, requerem nada mais do que a restituição de quantia que foi paga em duplicidade. Como é cediço, a obrigação de restituir “tem sua matriz na aversão dos sistemas jurídicos ao enriquecimento ilícito, ou sem causa jurídica, que remonta ao direito romano, correspondendo à máxima latina nemini alterius detrimento locupletationem fieri licet. Paralelamente ao enriquecimento sem causa jurídica, e para que se caracterize o indébito, deve concorrer o empobrecimento sem causa jurídica, e para que se caracterize o indébito, deve concorrer o empobrecimento de outrem. Washington de Barros Monteiro resume os elementos constitutivos do pagamento indevido da seguinte forma: enriquecimento + empobrecimento + ausência de causa = indébito. Essa nova relação jurídica, totalmente diversa daquela originária da norma jurídica de tributação, se estabelece entre o Estado, enriquecido, como sujeito passivo, devedor, e o particular, empobrecido, prejudicado, como sujeito ativo, credor.” (1 Leandro Paulsen, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 13ª ed., 2011, Porto Alegre, Livraria do Advogado, p. 1182.) Portanto, diante dos fatos relatados e devidamente comprovados mediante documentos anexados aos autos, forçoso o reconhecimento da violação a direito da parte autora, fazendo ela jus à restituição do indébito de ITCMD pago em duplicidade. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a restituição do valor de R$ 77.882,70 (setenta e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188 do STJ), e correção monetária, nos termos da súmula nº 162/STJ, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e EXTINGUE-SE o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Para fins de apuração do valor, deve a parte Requerente trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

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