Execução Fiscal 0000780-29.2008.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0000780-29.2008.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000780-29.2008.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: IVANIR BERVANGER DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal em desfavor de IVANIR BERVANGER. Após regular tramitação do feito, sobreveio exceção de pré-executividade manejada pela parte executada por meio de seu advogado constituído, na qual sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, tese pela qual requereu a extinção da execução fiscal. Intimada, a Fazenda Pública impugnou todas as alegações do excipiente, requerendo o regular prosseguimento do feito executivo. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. A prescrição, em se tratando de multa administrativa (dívida não tributária), como no presente caso, cinge-se em: (i) prescrição da pretensão punitiva; (ii) prescrição da pretensão executiva; e (iii) prescrição intercorrente. Em síntese, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 05 (cinco) anos contados a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, conforme preconiza o art. 1º da Lei nº 9.873. Quanto ao que interrompe o referido prazo prescricional, depreende-se do art. 2º da mesma Lei: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O § 1º do art. 1º da referida Lei prevê também a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Esse prazo por sua vez, é interrompido por qualquer ato inequívoco que contribua para a apuração do fato e prepare o processo para julgamento. Pois bem. Passo à análise dos marcos interruptivos da prescrição, conforme cópia do PA juntado em id. 67545823 - Pág. 272. Foi lavrado o auto de infração no dia 09.05.2002. Não houve defesa administrativa. O auto de infração foi homologado no dia 02.06.2004. O autuado foi notificado da homologação do auto de infração no dia 13.11.2006. O débito foi inscrito em dívida ativa no dia 31.10.2007. O autuado foi notificado da inscrição em dívida ativa no dia 24.04.2008. Por fim, no dia 16.05.2008, foi ajuizada a presente execução fiscal. Nota-se dos marcos acima delineados que não houve decurso de prazo maior que três anos entre as diligências empregadas pelo fisco, não sendo, assim, capaz de fulminar a prescrição intercorrente. Vê-se que a prescrição da pretensão punitiva teve início no dia 09.05.2002, quando o autuado foi notificado acerca do auto de infração. O prazo interrompeu-se no dia 02.06.2004 por força da decisão que homologou o auto de infração. Com efeito, não decorreu o prazo de cinco anos da prescrição da pretensão punitiva. Quanto à prescrição da pretensão executiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1105442/RJ (Tema 135) de que o prazo prescricional, para ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa tem início a partir do momento que o crédito se torna exigível, ou seja, quando se dá sua constituição definitiva, dando início a contagem do prazo quinquenal. Ademais, é certo que o marco interruptivo da prescrição do crédito de natureza não tributária é o despacho do juiz que ordenar a citação da parte executada, conforme previsão do artigo 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80. De outro lado, segundo o princípio universal da actio nata, o termo inicial da prescrição coincidirá com a ocorrência da lesão ao direito, que no caso, apresenta-se após a imposição de penalidade ao infrator. Com efeito, a prescrição da ação de cobrança referente à multa administrativa somente tem início com o vencimento do crédito sem o seu pagamento. Ademais, a teor do que orienta a Súmula 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Em sentido análogo, eis o que dispõe a súmula 135 do STJ: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.” Verifico que o excipiente se equivocou ao indicar o marco inicial da prescrição da pretensão executiva. Indispensável consignar que o vencimento em que se fala é o dia em que vence o prazo para pagamento do crédito já inscrito em dívida ativa, ou seja, nas últimas fases do trâmite do processo administrativo. No presente caso, o crédito foi inscrito no dia 31.10.2007 e fulminou-se pelo vencimento no dia 30.11.2007. Em conclusão, não há de se confundir o vencimento do prazo para pagamento do crédito inscrito em dívida ativa com o vencimento do pagamento da multa lavrada no auto de infração, que se deu em 29.05.2002. Partindo dessas premissas, considerando que o vencimento se deu no dia 30.11.2007 e a ação foi ajuizada no dia 16.05.2008, denota-se que não houve o transcurso do lapso temporal de 05 anos, não havendo se falar em prescrição da pretensão executiva. Ante ao exposto, considerada a inocorrência qualquer instituto prescricional no processo administrativo e na execução fiscal, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, devendo a execução prosseguir. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Ciência ao executado (DJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de IVANIR BERVANGER em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de IVANIR BERVANGER em 20/03/2024 23:59.

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