Cumprimento de sentença 1014956-86.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.198,26

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2024, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 19:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/03/2024, 23:00

Juntada de Certidão

23/03/2024, 23:00

Processo Reativado

23/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:08

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 17:20

Decorrido prazo de HEITOR DA SILVA NOGUEIRA FILHO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 08:47

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:31

Todas as movimentações(86)

Juntada de Certidão

13/06/2024, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 19:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Documentos

Outros documentos

•03/07/2023, 08:47

Sentença

•25/06/2023, 20:21

23/03/2024, 23:00

Juntada de Certidão

23/03/2024, 23:00

Processo Reativado

23/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:08

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 17:20

Decorrido prazo de HEITOR DA SILVA NOGUEIRA FILHO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 08:47

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014956-86.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: OI S.A. EXECUTADO(A): HEITOR DA SILVA NOGUEIRA FILHO A parte reclamada, ora exequente, requer o cumprimento da sentença no tocante ao pagamento do pedido contraposto. Contudo, em 16/3/2023, teve deferido pedido de recuperação judicial, no bojo dos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. O art. 8º da Lei 9.099/95 determina que não poderão ser partes nos processos instituídos por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Sobre o assunto, o Enunciado 51 do FONAJE dispõe que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Logo, a circunstância atrai o regramento próprio para tramitação neste juízo, razão por que se impõe a extinção. De outro lado, ressalta-se que situação diferente seria aquela na qual o procurador da exequente requer o pagamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que a empresa não faz parte deste cumprimento e, portanto, torna a execução possível. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95. Defiro, desde já, a expedição de certidão de dívida para caso, querendo, possa a parte credora buscar a satisfação do crédito pela via própria. Sem custas nem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

25/06/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos

25/06/2023, 20:21

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:37

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 14:38

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014956-86.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: OI S.A. EXECUTADO: HEITOR DA SILVA NOGUEIRA FILHO Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 19:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2023, 16:16

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:06

Decorrido prazo de HEITOR DA SILVA NOGUEIRA FILHO em 17/10/2022 23:59.

02/11/2022, 19:00

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de HEITOR DA SILVA NOGUEIRA FILHO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/07/2022, 17:38

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

07/07/2022, 16:49

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/07/2022, 14:27

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:27

Juntada de acórdão

05/07/2022, 14:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/07/2022, 14:27

Juntada de intimação de pauta

05/07/2022, 14:27

Juntada de intimação de pauta

05/07/2022, 14:27

Juntada de intimação de pauta

05/07/2022, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2022, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/01/2022, 13:52

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 22:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/12/2021, 22:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 16:52

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:48

Decorrido prazo de OI S/A em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 07:58

Juntada de Petição de recurso inominado

17/11/2021, 11:11

Publicado Sentença em 04/11/2021.

04/11/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 04:45

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 14:47

Juntada de Projeto de sentença

29/10/2021, 14:47

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

29/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/08/2021, 14:56

Juntada de Petição de contestação

09/08/2021, 18:28

Audiência do art. 334 CPC.

06/08/2021, 10:54

Recebimento do CEJUSC.

03/08/2021, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

03/08/2021, 10:18

Conclusos para julgamento

03/08/2021, 10:18

Audiência do art. 334 CPC.

03/08/2021, 10:17

Audiência de Conciliação realizada em 03/08/2021 09:50 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

03/08/2021, 09:50

Recebidos os autos.

02/08/2021, 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/08/2021, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 15:56

Decorrido prazo de OI S/A em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:23

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:34

Audiência Conciliação juizado designada para 03/08/2021 09:35 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

15/04/2021, 10:34

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 10:34

Despacho

•09/03/2023, 19:05

Execução de cumprimento de sentença

•18/07/2022, 17:38

Acórdão

•10/06/2022, 18:22

Decisão

•15/12/2021, 22:18

Sentença

•29/10/2021, 14:47