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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.058,54

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

GERCILEY PEREIRA DA ROCHA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Informações

Expedição de Informações

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)