Procedimento Comum Cível 0025228-62.2019.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0025228-62.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0025228-62.2019.8.11.0055.. REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): JOYCE MORAIS SILVA Vistos, Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por Joyce Morais Silva, em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, ambos já qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que na data de 28/06/2019 foi vitima de um acidente de trânsito, do qual resultou em fratura do 5º metacarpo da mão esquerda, deixando lesões permanentes. Ademais, a parte requerente relata que teve despesas com consulta médica e tratamento no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e pugna pela indenização por danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Relatou ter ingressado com pedido administrativo para a regulação do sinistro (n.º 3190545461) e que este fora negado, sob a alegação de não haver invalidez permanente e com relação ao DAMS, fora comunicado que havia um pagamento a ser realizado, contudo, não foi possível efetua-lo devido à conta bancária da requerente estar inconsistente. Requer a condenação da empresa requerida ao pagamento da indenização no valor equivalente a R$ 7.450,00 (sete mil e quatrocentos e cinquenta reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A inicial foi recebida ao Id. n.º 56608356, fls. 28/29, momento em que foi deferida a gratuidade de justiça. A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT apresentou contestação ao Id. n. 56608356, fls. 41-144, alegando, preliminarmente da falta de interesse processual. No mérito, alegou da improcedência do pedido de reembolso por despesas médicas e suplementares, comunicou da ausência de nexo causal e da improcedência de danos morais em razão da negativa do pedido administrativo. A contestação foi impugnada em Id. n° 56608367, fls. 04-12. Em seguida, ao Id. n° 56608367, pág. 14, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pela produção de documental e prova pericial (Id. n.º 56608367, pág. 17) e já a parte requerida pleiteou somente pela produção de prova pericial (Id. n.º 56608367, fls. 18-29). A seguir, o processo foi saneado e deferida a produção de prova pericial, nomeando o perito Dr. João Leopoldo Baçan e atribuído o ônus da perícia à seguradora requerida (Id. n.º 56608367, fls. 26-27). Depois, o Sr. Perito apresentou proposta de honorários pericias no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), tendo a Seguradora Requerida impugnado o valor e pleiteado pela redução dos valores (Id. n.º 62765430), contudo, o Sr. Perito manteve a proposta. Logo, em decisão de Id. n.º 65580892, foi acolhida a proposta de honorários pericias e fixado a importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Em seguida, a Seguradora comprovou o pagamento dos honorários (Id. n.º 71139040). A pericia foi realizada, sendo afirmado em laudo que não foi constatado invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 28 de junho de 2019. Intimada às partes, somente a Seguradora Requerida manifestou-se, pugnando pela improcedência da ação. É o breve relatório. D E C I D O. Não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. O seguro obrigatório foi criado pela Lei nº 6.194/74, visando à indenização de todas as pessoas que se tornam vítimas de acidentes de trânsito, ocasionados por veículos que circulam em via terrestre, seja por terra, seja pelo asfalto, ainda que a vítima venha a ser o condutor do próprio veículo sinistrado. Para o pagamento da indenização securitária em questão é necessária a comprovação do acidente de trânsito e do dano decorrente, ou seja, a invalidez permanente ou morte, a teor do que dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte. In casu, a parte autora comprovou a ocorrência do acidente de trânsito conforme boletim de ocorrência (Id. n.º 56608356, fls. 14-16) e documentos médicos juntados em Id. n° 56608356, fls. 17-20. Contudo, ao ser realizada a pericia pelo perito médico nomeado por este Juízo, o mesmo constatou em seu laudo (Id. n.º 106926520) que a parte requerente não apresenta perda funcional e/ou anatômico decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 28 de junho de 2019, vejamos: “Pericianda com o histórico de fratura do 5º metacarpo (mão) esquerdo decorrente de acidente de trânsito ocorrido no dia 28 de junho de 2019, conforme o boletim de ocorrência policial, prontuário médico e histórico clínico. A fratura da mão esquerda foi tratada de forma conservadora, consolidada clinicamente e que ao exame clínico-pericial atual não foi constatado perda funcional e/ou anatômica.(BAÇAN, 2020, p.03-04)” Anoto que conforme o laudo do perito, a requerente está com bom estado geral, eupneica, colaborativa, lúcida e orientada em tempo e espaço, marcha eubásica. Apresenta força e tônus muscular preservado nos membros superiores, simétricos, tendo a mobilidade articular dos cotovelos, punhos e quirodáctilos preservados, simétricos, sem sinais flogísticos. Nesse sentido, faz-se necessário o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT –INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 3° da Lei 6.194/1974, para o recebimento de indenização de seguro DPVAT, exige-se, além da prova do acidente automobilístico, que as lesões dele decorrentes tenham causado morte ou invalidez permanente, total ou parcial, da vítima. Não é devida indenização do seguro DPVAT quando a perícia judicial atesta a inexistência de sequelas permanentes. (TJ-MT - AC: 00156480920158110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicacão: 21/10/2019). Além disso, o art. 373, inciso I, do Código Processual Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e no presente caso é importante apontar que a parte autora se quer manifestou ou impugnou o laudo pericial apresentado ao Id. n.º 106926520, portanto, eximindo-se. Verifica-se assim que não há o que se falar em pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, uma vez que comprovado através de pericia médica judicial a inexistência de sequelas permanentes que tenha como nexo causal o acidente. No caso de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de acidente automobilísticos, a Lei 6.194/74, em seu artigo 3º, III, utiliza o termo reembolso. Nesse sentido: Art. 3º. “III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.” Dessa forma, em Id. n.º Id. n.º 56608356, fls. 21-22, a parte autora juntou aos autos as seguintes notas fiscais/cupons fiscais: 1. Nota Fiscal emitida em 12/08/2019, referente à consulta médica, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) - Id. n.º 56608356; 2. Nota Fiscal emitida em 12/08/2019, referente à luva gessada, na importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Totalizando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Outrossim, alega a requerida ainda que há falta de comprovação das despesas médicas com o nexo causal, ou seja, os supostos dispêndios não guardam relação com o sinistro, ou são escritos sem veracidade. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – DESPESAS MÉDICAS – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO – NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADO – TRATAMENTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE – GASTOS COMPROVADOS – DEVER DE RESSARCIMENTO – ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez satisfeitas as exigências de prova do acidente e do dano dele decorrente, desnecessária a realização de qualquer outra prova a ser produzida, pois a documentação juntada é suficiente para comprovação do nexo entre o acidente e a debilidade permanente demonstrada. Estão abrangidos na rubrica despesas médicas e suplementares, coberta pela Lei n° 6.194/74, os remédios, consultas médicas e demais atendimentos que se fizerem necessários à recuperação da vítima do acidente envolvendo veículo automotor. As despesas com hospitais, médicos, exames, medicamentos e tratamentos devidamente comprovados através de recibos com datas posteriores e próximas à data do acidente presumem-se gastos em razão do sinistro, configurando assim o nexo causal entre os eventos. Assim comprovado o nexo causal entre o acidente, a lesão, e os gastos compreendidos com o tratamento, o reembolso das despesas médicas são devidas. (TJMT, N.U 1022709-47.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2018, Publicado no DJE 26/11/2018).g.n. APELAÇÕES CÍVEIS – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – DESPESAS MÉDICAS – REEMBOLSO – RECIBOS COM DATA POSTERIOR E PRÓXIMO DA DATA DO ACIDENTE – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE NA VÍTIMA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL – RECURSO DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S. A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE ANA PIRES NUNES DA COSTA CONHECIDO E DESPROVIDO. Gastos hospitalares com medicamentos e tratamentos devidamente comprovados através de recibos com datas posteriores e próximas à data do acidente, presumem-se gastos em razão do sinistro, configurando, assim, o nexo causal entre os eventos. A correção monetária dos gastos com despesas médicas deve incidir desde o efetivo desembolso. A Lei 6.174/74, em seu artigo 3º, determina que o pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT destina-se somente àquele que, por força de acidente automobilístico, venha a sofrer danos pessoais em caso de invalidez permanente. Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de Apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento”. (TJMT, Ap 18543/2017, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017). g.n. Assim, o pedido de reembolso merece ser acolhido, pois, as notas fiscais apresentadas, demonstram a correlação com o acidente, além de ser documento hábil a comprovar as despesas, atestando o desembolso no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Ademais, a parte requerida não se preocupou nem sequer em impugnar especificamente qualquer gasto apresentado pelo autor, limitando-se a apresentar defesa genérica. No que tange ao pedido de condenação em dano moral, é indispensável exsurgir a violação aos direitos da personalidade, sendo de competência do autor provar os fatos constitutivos do direito alegado. Entretanto, não restou evidenciado qualquer conduta da Seguradora Requerida que implique em ato ilícito, causador de um dano, e nexo causal entre eles, logo não há que se falar em condenação por danos morais. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUSA DE RECEBIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples recusa da seguradora em receber o pedido administrativo, por si só, não enseja a reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte que se viu prejudicada. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). No caso, a indenização por danos morais foi julgada improcedente, motivo pelo qual a parte autora decaiu de parte do pedido, devendo o ônus de sucumbência ser mantido, pro rata, a teor do artigo 86 do CPC. (TJMT, N.U 1009407-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO VEDADA - ART. 85, §14 CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a negativa de pagamento do seguro pela seguradora possa acarretar desconforto ao segurado, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento e não acarreta lesão à honra ou violação à dignidade, o que não configura dano moral. Se acolhido o pedido relativo ao pagamento do seguro obrigatório, mas indeferido o pedido de condenação por danos morais, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Nos moldes do artigo 85, §14 do CPC: “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. (TJMT, N.U 1013959-17.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de restituição de despesas médicas, à parte autora, com correção monetária incidente a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora a contar da citação válida. Considerando que houve sucumbência mínima pela parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a condenação da parte autora com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao Id. 56608356, fls. 28-29. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE MORAIS SILVA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(181)