Execução de Título Judicial 8011121-60.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 8011121-60.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 8011121-60.2015.8.11.0007. EXEQUENTE: EZAGUIR BARBOSA LIMA EXECUTADO: BANCO TOPAZIO S.A., EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AMARILDO APARECIDO DA LUZ, EVANDRO LUNA FALQUETO Vistos. Apesar de estar pendente a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, verifica-se que a obrigação descrita no título judicial exequendo é solidária, de modo que todos os executados respondem integralmente pela dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DETERMINO a penhora de ativos em nome do executado BANCO TOPAZIO S.A., via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no art. 93 do novo CNGC/MT. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo atualizado e restou frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes. Oficie-se, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais, comunicando do bloqueio de valor via sistema Sisbajud e da transferência do valor à Conta Judicial, para que aquele Departamento promova a devida vinculação da quantia aos presentes autos. Registro que o prazo para oferecimento de embargos à execução será de 15 (quinze) dias e fluirá da data da intimação da penhora ou do depósito espontâneo, conforme Enunciados n.º 117 e 142 do FONAJE e Súmula n.º 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 21 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de EZAGUIR BARBOSA LIMA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOPAZIO S.A. em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(25)