Cumprimento de sentença 1008866-88.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008866-88.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1008866-88.2023.8.11.0002 Reclamante: CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO Reclamada: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente Ação de indenização por danos morais em desfavor da Reclamada, ao argumento de o seu voo de ida de Cuiabá/MT a Maringá/PR, sairia no dia 03/03/2023, com embarque às 07h50min e com chegada em Maringá/PR às 11h25. Porém, sem qualquer comunicação prévia, a reclamada informou que os passageiros teriam que ser realocados em outro voo, com saída às 14h50min e chegada ao destino final às 17h15min, causando-lhe prejuízos de toda ordem. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A empresa Reclamada apresentou tempestiva Contestação, reconhecendo o fato narrado na inicial, mas atribuindo o evento à manutenção não programada da aeronave, razão pela qual teria ocorrido atraso do voo, levando a reclamada a realocar os passageiros, excluindo a responsabilidade da reclamada por caso fortuito e requer a improcedência dos pedidos. A Reclamante apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora. Isto porque, verifica-se que o caso em questão, trata-se de autêntica relação de consumo, e não é demais lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma empresa, dotada que é de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedoras de produtos e de serviços especializados, e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Deve-se, lembrar também, das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, que destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar à luz das expectativas que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito, e o réu tem o dever de expor algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São fatos incontroversos nos autos, a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela Reclamada, o atraso do voo adquirido na data da compra e a impossibilidade da parte Autora chegar em seu destino final no horário programado, ocorrendo um atraso de aproximadamente 06 horas. Ainda, a reclamada não comprovou ter realizado assistência de alimentação, pelo atraso da companhia aérea, sendo fato ensejador da má prestação e serviço da reclamada, indo em desacordo com a resolução 400 da Anac, que prevê em seu art.21: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; Vê-se que no caso em tela, tenta a reclamada classificar o motivo da impossibilidade da viagem como caso fortuito. Em que pese tais alegações, são inaplicáveis, sendo certo que tal fato configura falha na prestação de serviços. Neste sentido é o entendimento da T. Recursal do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) A responsabilidade da empresa Reclamada, fornecedora de serviços, é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos aos serviços prestados, consoante disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade somente será elidida quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. Embora a força maior e o caso fortuito não estejam arrolados no artigo 14, § 3º do CDC como excludentes de responsabilidade civil, estes fatores também têm o condão de excluí-las. Nas relações de consumo, aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento. No contrato de transporte aéreo de passageiros, aplica-se também o Código Brasileiro de Aeronáutica, que exclui expressamente a responsabilidade do transportador em caso de força maior. Apenas o fortuito externo efetivamente comprovado tem o condão de excluir a responsabilidade civil, já que o fortuito interno é abrangido pelo Risco do Empreendimento. Preterição de embarque decorrente de manutenção na aeronave, caracteriza fortuito interno, já que integra o processo de execução do serviço de transporte aéreo, não eximindo a responsabilidade civil do prestador de serviço, pois compreende no risco do empreendimento. A jurisprudência tem entendido que o vício na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizado pelo atraso de voo, é suficiente para ensejar a reparação por dano moral, pois implica no retardamento da chegada ao destino, fato este que, pelas regras de experiência comum, evidenciam um abalo emocional considerável, notadamente quando não há qualquer aviso prévio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PRELIIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CULPA DO ATO ILÍCITO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO REGRESSIVA ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024852-87.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 07/07/2021) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO – CHEGADA AO DESTINO 08 (OITO) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1015870-24.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) Portanto, necessário reconhecer a existência de dano moral a ser indenizado, tendo em vista que restou comprovado pela Autora que a mesma chegou ao seu destino após mais de 06 horas do horário contratado, com a consequente fixação do quantum indenizatório devido. Para a fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de (1%) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEWERSON CESAR MACHADO BUENO em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 01/09/2023 23:59.

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