Procedimento Comum Cível 0045838-40.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

MULTICON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/MT 7166·CPF·Representa: Autor

MICAEL GALHANO FEIJÓ

OAB/MT 5935·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

MULTICON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:38

Juntada de Certidão

12/05/2023, 20:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2023, 00:51

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:51

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 08/03/2023

17/03/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:41

Decorrido prazo de MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maqpar Distribuidora de Produtos Industriais Ltda., contra ato tido como ilegal praticado pela Gerência de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, aduzindo que a Impetrada lançou irregularmente na “conta corrente fiscal” da Impetrante, créditos tributários de ICMS. O pedido liminar foi indeferido. Nas informações o Estado de Mato Grosso defendeu a regularidade do lançamento do tributo. Posteriormente o Estado

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/01/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 20:40

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:38

Juntada de Certidão

12/05/2023, 20:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2023, 00:51

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:51

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•12/01/2023, 14:24

17/03/2023, 15:58

Transitado em Julgado em 08/03/2023

17/03/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:41

Decorrido prazo de MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maqpar Distribuidora de Produtos Industriais Ltda., contra ato tido como ilegal praticado pela Gerência de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, aduzindo que a Impetrada lançou irregularmente na “conta corrente fiscal” da Impetrante, créditos tributários de ICMS. O pedido liminar foi indeferido. Nas informações o Estado de Mato Grosso defendeu a regularidade do lançamento do tributo. Posteriormente o Estado

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/01/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 07:28

Decorrido prazo de MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:41

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 09:33

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:36

Recebidos os autos

06/10/2021, 14:29

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 14:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 02:36

Juntada de Petição de expediente

15/09/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2021, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2019, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2016, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/07/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2016, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2015, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/08/2015, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/04/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2014, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2013, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2012, 02:37