Procedimento Comum Cível 1001444-77.2019.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001444-77.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. DARIANI DO CARMO DE SOUZA e LEANDRO RODRIGUES DE PAULA opuseram Embargos de Declaração ante a sentença de id. 106429568, indicando omissão a ser sanada no pronunciamento (id. 108572345). Em resumo, aduzem que a sentença foi omissa em relação ao pedido de aplicação de responsabilidade objetiva ao requerido Município de Jaciara, nada mencionado a respeito do pedido de inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Instado a manifestar-se, o Embargado requereu a rejeição dos embargos declaratórios (id. 114245817). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese o manejo da peça recursal, não resta configurada qualquer das hipóteses do Art. 1.022, do NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Por amor ao debate, é de se dizer que os embargos declaratórios não servem ao fim pretendido. Na verdade, pretendem os embargantes a obtenção de novo pronunciamento, o que não é admissível, pela via eleita. Aduzem os embargantes, que a decisão foi omissa ao deixar de aplicar a responsabilidade objetiva em desfavor do Município de Jaciara, bem como deixou de aplicar o CDC e inverter o ônus da prova. Entretanto, a sentença claramente descreveu que a responsabilidade do Município é tida como objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independente de culpa. Assim, constou expressamente que não se deve analisar a culpa do Município réu para caracterização da responsabilidade, mas sim a existência do dano alegado pelos demandantes e a conduta e o nexo de causalidade relacionados à responsabilidade do agente municipal. Assim, não tendo sido constatada a responsabilidade civil do médico, não há também responsabilidade do Município, uma vez que atrelada justamente à autuação do seu agente no caso cingido ao conflito. Por fim, tratando-se de serviço de saúde prestado pelo poder público, não há, obviamente, incidência do CDC, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES, ESTÉTICOS, PENSÃO TRABALHISTA – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS – CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO MÉDICO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MÉRITO PREJUDICADO RELATIVAMENTE AO MÉDICO - LEGITIMIDADE DO HOSPITAL MANTIDA – HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS – PRELIMITAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO –PERTINÊNCIA – VALORES QUE FOGEM A RAZOABILIDADE E PROPORCIALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, §6º. da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no TEMA 940 do eg. Superior Tribunal Federal da seguinte maneira: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ”."os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público, realizam atividade típica da administração, como se Estado fosse - e por isso respondem de igual modo. [...] em síntese, respondem solidariamente com o SUS". (Cf. Responsabilidade civil dos hospitais: código civil e código de defesa do consumidor. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 129.)É assente perante o STJ que “quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social" e, consequentemente, "a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC” (REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/5/2020.), todavia, “a responsabilidade dos hospitais privados conveniados pelo SUS por danos decorrentes dos serviços neles prestados é objetiva e independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento” (AgInt no REsp n. 1.819.527/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/11/2019.)Para a quantificação do dano moral devem ser observadas a gravidade da conduta ilícita, a intensidade/extensão do dano e a duração das consequências, assim como a condição sócio-econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório), além dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.Verificado as condenações (dano moral e estéticos) fogem dos parâmetros acima delineados, deve-se proceder a devida minoração ao caso concreto. (N.U 0001505-48.2011.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por não restar configuradas qualquer das hipóteses do Art. 1.022, do NCPC. Deve, assim, permanecer a sentença tal como foi lançada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROGERIO LOPES POSSER em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DARIANI DO CARMO DE SOUZA em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE PAULA em 01/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

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