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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de ILAIDE ALVES DE OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ILAIDE ALVES DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(70)