Acordo de Não Persecução Penal 0023837-72.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER CAETANO LOCATELLI

OAB/MT 3554·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

CLEBER CORREA MEDEIROS

Terceiro

EDIO DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARCO DIAS DOS SANTOS DE SOUZA

Terceiro

NARCIZO JUNIOR DE ALMEIDA BRITO

Terceiro

LEIDIANE RESENDE SOUZA DE LIMA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE COLIDER-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

SABRINA MARIA GASPARI DA SILVA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA PRATES CHAPARRO - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2024, 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/10/2024, 12:41

Recebidos os autos

10/10/2024, 12:41

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 12:41

Juntada de Ofício

10/10/2024, 12:39

Transitado em Julgado em 19/08/2024

10/10/2024, 12:26

Recebidos os autos

19/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

12/08/2024, 15:12

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/08/2024, 15:12

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:06

Todas as movimentações(64)

Juntada de Certidão

10/10/2024, 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/10/2024, 12:41

Recebidos os autos

10/10/2024, 12:41

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 12:41

Documentos

Despacho

•19/08/2024, 14:10

Sentença

•12/08/2024, 15:12

Juntada de Ofício

10/10/2024, 12:39

Transitado em Julgado em 19/08/2024

10/10/2024, 12:26

Recebidos os autos

19/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

12/08/2024, 15:12

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/08/2024, 15:12

Conclusos para decisão

18/07/2024, 14:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:23

Processo Desarquivado

04/04/2024, 17:18

Arquivado Provisoriamente

27/04/2023, 15:35

Recebidos os autos

26/04/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:34

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/04/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:25

Recebidos os autos

28/03/2023, 15:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

28/03/2023, 15:33

Juntada de Termo de audiência

28/03/2023, 15:32

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 28/03/2023 14:50, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

28/03/2023, 15:30

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:45

Decorrido prazo de VALTER CAETANO LOCATELLI em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 18:15

Decorrido prazo de SABRINA MARIA GASPARI DA SILVA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 14:44

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº: 0023837-72.2019.811.0055. Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 28 de março de 2023, às 14h50min, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) Ademais, consid

13/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 14:59

Expedição de Mandado

10/03/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 14:58

Recebidos os autos

09/03/2023, 22:29

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 28/03/2023 14:50, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

09/03/2023, 22:29

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/03/2023, 16:07

Conclusos para decisão

09/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/03/2023, 16:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:39

Recebidos os autos

03/11/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:55

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

11/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/11/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/11/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/2019, 02:21

Despacho

•26/04/2023, 17:34

Decisão

•28/03/2023, 15:33

Decisão

•09/03/2023, 22:28