Procedimento Comum Cível 0054021-29.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 8.872.232,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDEGAR STECKER

OAB/DF 9012·CPF·Representa: Autor

DIOGO BARUFI STECKER

OAB/DF 36622·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de laudo pericial

27/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2025, 08:51

Arquivado Provisoriamente

15/09/2025, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:19

Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de DIOGO BARUFI STECKER em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de EDEGAR STECKER em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de DIOGO BARUFI STECKER em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:36

Todas as movimentações(420)

Juntada de Petição de laudo pericial

27/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2025, 08:51

Arquivado Provisoriamente

15/09/2025, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 08:09

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 26/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 15:49

Decisão

•28/05/2025, 15:49

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:19

Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de DIOGO BARUFI STECKER em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de EDEGAR STECKER em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de DIOGO BARUFI STECKER em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:36

Decorrido prazo de EDEGAR STECKER em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:36

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2025, 08:54

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 03:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/07/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 01:01

Juntada de Alvará

29/07/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 15:59

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:49

Publicado Decisão em 30/05/2025.

01/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:49

Expedido alvará de levantamento

28/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/04/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:23

Juntada de comunicação entre instâncias

05/03/2025, 13:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/02/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 12:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 01:07

Processo correicionado

28/01/2025, 13:54

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:54

Conclusos para decisão

24/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2025, 09:57

Processo em correição

22/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:33

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:17

Juntada de Petição de outros documentos

02/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

02/12/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 16:13

Conclusos para decisão

27/11/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:32

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 18:36

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:50

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:41

Juntada de Informações

21/10/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:41

Nomeado perito

21/10/2024, 18:41

Conclusos para decisão

02/10/2024, 18:52

Juntada de comunicação entre instâncias

01/10/2024, 18:45

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:02

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 18:17

Conclusos para decisão

25/07/2024, 15:33

Juntada de Certidão

23/07/2024, 13:13

Processo correicionado

23/07/2024, 13:13

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 18/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:08

Processo em correição

08/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 18:40

Conclusos para decisão

21/05/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:31

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:39

Conclusos para decisão

15/03/2024, 10:11

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 22:53

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:15

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 20:49

Nomeado perito

27/08/2023, 20:49

Conclusos para decisão

28/03/2023, 19:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 07:26

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 0054021-29.2014.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por opostos por PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, qualificados nos autos. Contestação (ID45668760)

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:42

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:28

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 13:01

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:57

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/07/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 17:33

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 09:54

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2022, 22:37

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 22:36

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 08:30

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:43

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 05:43

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 20:45

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 15:47

Publicado Despacho em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 16:07

Conclusos para decisão

05/05/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 05:23

Decorrido prazo de PMG TRADING PARTICIPACOES EIRELI em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 18:46

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 15:36

Conclusos para decisão

29/01/2021, 16:54

Recebidos os autos

29/01/2021, 16:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.

10/12/2020, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 22:26

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:39

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:37

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:34

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:29

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:26

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:15

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:09

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:05

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 18:02

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 17:58

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 17:52

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 17:47

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 17:42

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 17:28

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 17:07

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 16:09

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 15:50

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 14:08

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 13:45

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 13:27

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 13:19

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 13:17

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 13:14

Juntada de Petição de expediente

09/12/2020, 19:00

Juntada de Petição de expediente

09/12/2020, 18:56

Juntada de Petição de expediente

09/12/2020, 18:54

Juntada de Petição de expediente

09/12/2020, 18:53

Juntada de Petição de expediente

09/12/2020, 18:51

Juntada de Petição de expediente

09/12/2020, 18:49

Juntada de Petição de expediente

09/12/2020, 18:46

Juntada de Petição de expediente

09/12/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 14:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2020, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/10/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/08/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/07/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/07/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2017, 01:21

Audiência (Audiencia Realizada)

06/04/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/04/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2017, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 01:51

Audiência (Audiencia Designada)

28/03/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/03/2017, 01:06

Audiência (Audiencia Designada)

27/03/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 02:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

27/03/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:46

Redistribuição (Redistribuicao)

09/03/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:48

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/03/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2017, 01:02

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

15/02/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2017, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/08/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/08/2016, 01:04

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

05/08/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2016, 00:56

Juntada (Juntada)

19/07/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2016, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/12/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/11/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2015, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2015, 00:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2015, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:21

Juntada (Juntada)

09/10/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/10/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/10/2015, 01:58

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

08/10/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2015, 02:10

Juntada (Juntada)

02/10/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

21/07/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

17/07/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/07/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2015, 02:42

Juntada (Juntada)

09/07/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2015, 02:02

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

01/06/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/05/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Contestacao)

22/05/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/04/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/04/2015, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2015, 01:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/03/2015, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/03/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2015, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2015, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2014, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 01:49

Decisão

•28/11/2024, 16:13

Decisão

•21/10/2024, 18:41

Decisão

•21/10/2024, 18:41

Decisão

•23/08/2024, 18:17

Decisão

•23/08/2024, 18:17

Decisão

•05/06/2024, 18:40

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