Execução de Título Extrajudicial 1003497-69.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 12.394,48

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/08/2023, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 23:47

Recebidos os autos

28/08/2023, 23:47

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 23:47

Transitado em Julgado em 25/08/2023

28/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1003497-69.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO EXECUTADO: GILVANI OLIVEIRA DA CRUZ Vistos. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente constante do Id. 123349123, a fim de que este Juízo diligencie com o escopo de obter informações a fim de localizar origem e destino dos ativos financeiros do executado junto ao sistema SIMBA, haja vista que a diligência pretendida pelo credor não coaduna com os critérios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo com os princípios da celeridade e da simplicidade. Analisando o processo, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2021 tanto a parte como o Juízo vem diligenciando em busca de bens do executado, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. O § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse cenário, evidenciada a inexistência de bens penhoráveis, é de rigor a extinção do processo de execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 7 de agosto de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 16:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão

15/07/2023, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 17:34

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:30

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

30/08/2023, 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 23:47

Recebidos os autos

28/08/2023, 23:47

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 23:47

Transitado em Julgado em 25/08/2023

28/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1003497-69.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO EXECUTADO: GILVANI OLIVEIRA DA CRUZ Vistos. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente constante do Id. 123349123, a fim de que este Juízo diligencie com o escopo de obter informações a fim de localizar origem e destino dos ativos financeiros do executado junto ao sistema SIMBA, haja vista que a diligência pretendida pelo credor não coaduna com os critérios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo com os princípios da celeridade e da simplicidade. Analisando o processo, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2021 tanto a parte como o Juízo vem diligenciando em busca de bens do executado, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. O § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse cenário, evidenciada a inexistência de bens penhoráveis, é de rigor a extinção do processo de execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 7 de agosto de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 16:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão

15/07/2023, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 17:34

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DESPACHO Processo: 1003497-69.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO EXECUTADO: GILVANI OLIVEIRA DA CRUZ Vistos. INDEFIRO o pedido formulado pela exequente no Id n. 114756304, pelos mesmos motivos expostos na decisão lançada no Id. n. 92039585. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

17/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 20:45

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1003497-69.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO EXECUTADO: GILVANI OLIVEIRA DA CRUZ Vistos. Em análise percuciente dos autos, verifica-se que foi deferido o pedido da exequente para penhora sobre uma carreta reboque, a qual, após diligências do Sr. Oficial de Justiça, não foi localizada (Id. 104875632). Na sequência, a parte exequente pugna

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2023, 16:59

Conclusos para decisão

19/02/2023, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 17:16

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003497-69.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO POLO PASSIVO: GILVANI OLIVEIRA DA CRUZ Certifico que procedo a intimação da parte Exequente do inteiro teor da petição e documento, juntados nos IDs – 109590051 e 109590057, bem como para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dia

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2023, 22:12

Juntada de Petição de diligência

11/02/2023, 22:12

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2023, 14:38

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:27

Expedição de Mandado

25/01/2023, 17:57

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DESPACHO Processo: 1003497-69.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO EXECUTADO: GILVANI OLIVEIRA DA CRUZ Vistos. INTIME-SE pessoalmente o executado para, em 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça e incorrer em multa correspondente a 20 % (vinte por cento) do valor atualiza

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 14:26

Conclusos para decisão

16/12/2022, 21:17

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 07:51

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2022, 09:57

Juntada de Petição de diligência

25/11/2022, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 15:20

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 14:07

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 20:53

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 21:23

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 02:18

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/04/2022, 10:24

Conclusos para despacho

27/11/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

27/11/2021, 12:10

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 23:34

Publicado Decisão em 18/11/2021.

18/11/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:54

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FERREIRA COQUEIRO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 11:06

Conclusos para despacho

05/11/2021, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 10:42

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2021, 18:17

Juntada de Petição de diligência

26/10/2021, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 16:43

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 15:32

Conclusos para decisão

08/10/2021, 23:24

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 18:08

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:05

Conclusos para despacho

29/09/2021, 04:54

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:35

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 05:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 17:07

Conclusos para despacho

22/09/2021, 06:16

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 14:26

Conclusos para despacho

13/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 11:51

Publicado Despacho em 13/09/2021.

13/09/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 14:01

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 15:58

Conclusos para despacho

23/08/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2021, 15:55

Conclusos para despacho

10/08/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2021, 15:57

Conclusos para despacho

09/07/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 17:59

Decorrido prazo de GILVANI OLIVEIRA DA CRUZ em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 06:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/07/2021, 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 16:47

Conclusos para decisão

11/06/2021, 15:58

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 15:58

Documentos

Despacho

•14/06/2021, 16:47

Decisão

•09/08/2021, 15:57

Decisão

•20/08/2021, 15:55

Despacho

•31/08/2021, 15:58

Despacho

•09/09/2021, 14:01

Despacho

•20/09/2021, 14:26

Despacho

•22/09/2021, 17:07

Despacho

•29/09/2021, 18:05

Despacho

•13/10/2021, 15:32

Decisão

•16/11/2021, 18:54

Decisão

•05/04/2022, 13:40

Decisão

•10/08/2022, 16:16

Despacho

•12/01/2023, 14:26

Decisão

•30/03/2023, 16:59

Outros documentos

•10/04/2023, 20:45

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/06/2021, 16:47

Decisão

•09/08/2021, 15:57

Decisão

•20/08/2021, 15:55

Despacho

•31/08/2021, 15:58

Despacho

•09/09/2021, 14:01

Despacho

•20/09/2021, 14:26

Despacho

•22/09/2021, 17:07

Despacho

•29/09/2021, 18:05

Despacho

•13/10/2021, 15:32

Decisão

•16/11/2021, 18:54

Decisão

•05/04/2022, 13:40

Decisão

•10/08/2022, 16:16

Despacho

•12/01/2023, 14:26

Decisão

•30/03/2023, 16:59

Outros documentos

•10/04/2023, 20:45

Despacho

•11/07/2023, 13:38

Sentença

•07/08/2023, 16:47