Execução Fiscal 0002011-85.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2011

Valor da Causa

R$ 416,08

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - MT

Terceiro

PREFEITURA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

Terceiro

EDILSON SOARES SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAMY DE AZAMBUJA

OAB/MT 10943·CPF·Representa: Autor

DANILO SCHEMBEK SOUZA

OAB/MT 19907·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 07:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 23:58

Decorrido prazo de EDILSON SOARES SILVA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:06

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

11/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:43

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:47

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 14:43

Decisão

•11/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 07:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2025, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 23:58

Decorrido prazo de EDILSON SOARES SILVA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:06

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

11/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:43

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:47

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:44

Processo Reativado

13/06/2024, 16:13

Devolvidos os autos

13/06/2024, 16:13

Juntada de certidão

13/06/2024, 16:13

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/06/2024, 16:13

Juntada de decisão

13/06/2024, 16:13

Juntada de intimação

13/06/2024, 16:13

Juntada de intimação

13/06/2024, 16:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/06/2024, 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/04/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/04/2024, 21:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 15:56

Conclusos para decisão

23/01/2024, 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2023, 18:20

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:50

Decorrido prazo de EDILSON SOARES SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:22

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002011-85.2011.8.11.0017.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA PROCURADOR: DANILO SCHEMBEK SOUZA EXECUTADO: EDILSON SOARES SILVA Vistos. Ante o lapso temporal e, considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no âmbito do Município, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito e/ou incidência d

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 17:36

Conclusos para decisão

06/03/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 10:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2022, 16:00

Conclusos para despacho

09/09/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:26

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 08:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 06:45

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:44

Recebidos os autos

24/08/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2020, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/03/2020, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2020, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/01/2020, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/01/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2019, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/12/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/12/2019, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2019, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/09/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

04/09/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/07/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2018, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/06/2018, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/06/2018, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:35

Petição (Juntada de Peticao)

02/03/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/02/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2017, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/12/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2017, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

25/08/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

15/07/2016, 01:17

Redistribuição (Redistribuicao)

25/05/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

25/05/2016, 01:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/05/2016, 01:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/10/2015, 02:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/09/2014, 02:03

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/08/2013, 02:28

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

12/08/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2013, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/08/2013, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/08/2013, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2013, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2013, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2013, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/06/2013, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/06/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/08/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2012, 01:30

Juntada (Juntada)

29/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2012, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/06/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2012, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga )

18/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/01/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2012, 01:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/01/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/11/2011, 01:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/11/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/11/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/11/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:34

Despacho (Despacho)

24/10/2011, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/10/2011, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/10/2011, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/10/2011, 01:43

Despacho

•04/07/2024, 14:47

Despacho

•04/07/2024, 14:47

Decisão

•15/05/2024, 10:14

Recurso de sentença

•09/04/2024, 21:32

Sentença

•25/02/2024, 15:42

Despacho

•31/01/2024, 15:56

Despacho

•31/01/2024, 15:56

Decisão

•14/06/2023, 18:20

Decisão

•10/03/2023, 17:36

Decisão

•21/02/2022, 16:00