Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1070604-17.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 71.197,50

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2025, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2024, 02:06

Recebidos os autos

15/12/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/10/2024, 16:18

Processo Desarquivado

11/10/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:08

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:48

Expedição de Ofício de Precatório

27/08/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de WILSON XAVIER DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:39

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

06/02/2025, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2024, 02:06

Recebidos os autos

15/12/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:03

Sentença

•03/05/2024, 16:11

11/10/2024, 16:18

Processo Desarquivado

11/10/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:08

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 15:48

Expedição de Ofício de Precatório

27/08/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de WILSON XAVIER DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/07/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 09:55

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/06/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/06/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 24/05/2024

28/05/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de WILSON XAVIER DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:15

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 16:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/05/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de WILSON XAVIER DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Publicado Sentença em 08/03/2024.

18/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:27

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:56

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

07/02/2024, 16:34

Conclusos para despacho

19/12/2023, 17:19

Processo Reativado

19/12/2023, 14:17

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 03:04

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:04

Decorrido prazo de WILSON XAVIER DOS SANTOS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:16

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos

28/11/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:33

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 14:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

14/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

06/11/2023, 11:32

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de WILSON XAVIER DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:23

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Decisão Numero do DECISÃO Processo: 1070604-17.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: WILSON XAVIER DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de fixação de multa. Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida nos próprios autos. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias, e volvam conclusos para julgamento. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer e volvam conclusos para a extinção. Intime-se. Cuiabá/MT, 26 de julho de 2023 (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 09:55

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/07/2023, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 10:29

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 4 de julho de 2023

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 15:45

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 15:45

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/06/2023, 15:45

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:45

Juntada de acórdão

28/06/2023, 15:45

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/06/2023, 15:45

Devolvidos os autos

28/06/2023, 15:45

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Maio de 2023 a 01 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

01/04/2023, 18:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/04/2023, 18:48

Conclusos para decisão

31/03/2023, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 04:38

Juntada de Petição de recurso inominado

21/03/2023, 09:30

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1070604-17.2022.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA proposta por WILSON XAVIER DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o reconhecimento do direito e o respectivo pagamento do adicional de periculosidade, bem como, o retroativo dos últimos cinco anos. Citado, o Requerido não apresentou contestação, contudo, por se tratar d

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 20:53

Julgado improcedente o pedido

10/03/2023, 20:53

Juntada de Projeto de sentença

10/03/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de WILSON XAVIER DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:44

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 16:01

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 15:57

Sentença

•03/05/2024, 16:11

Sentença

•06/03/2024, 16:27

Sentença

•06/03/2024, 16:27

Manifestação

•08/02/2024, 11:19

Decisão

•07/02/2024, 16:34

Decisão

•07/02/2024, 16:34

Sentença

•28/11/2023, 14:33

Embargos de Declaração

•17/11/2023, 12:17

Manifestação

•17/11/2023, 12:17

Manifestação

•14/11/2023, 14:10

Decisão

•14/11/2023, 00:03

Execução de cumprimento de sentença

•06/11/2023, 11:32

Manifestação

•06/11/2023, 11:32

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:03

Sentença

•03/05/2024, 16:11

Sentença

•03/05/2024, 16:11

Sentença

•06/03/2024, 16:27

Sentença

•06/03/2024, 16:27

Manifestação

•08/02/2024, 11:19

Decisão

•07/02/2024, 16:34

Decisão

•07/02/2024, 16:34

Sentença

•28/11/2023, 14:33

Embargos de Declaração

•17/11/2023, 12:17

Manifestação

•17/11/2023, 12:17

Manifestação

•14/11/2023, 14:10

Decisão

•14/11/2023, 00:03

Execução de cumprimento de sentença

•06/11/2023, 11:32

Manifestação

•06/11/2023, 11:32

Decisão

•26/07/2023, 09:55

Manifestação

•10/07/2023, 10:29

Acórdão

•05/06/2023, 16:09

Decisão

•01/04/2023, 18:48

Sentença

•10/03/2023, 20:53