Outras medidas provisionais 1007838-07.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVILOutras medidas provisionais

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Outras medidas provisionais · Nona Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/11/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2024, 02:06

Recebidos os autos

30/10/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:06

Processo Reativado

27/08/2024, 15:17

Devolvidos os autos

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Todas as movimentações(137)

Juntada de Certidão

18/11/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2024, 02:06

Recebidos os autos

30/10/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•30/08/2024, 16:10

Decisão

•22/11/2023, 15:11

30/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:06

Processo Reativado

27/08/2024, 15:17

Devolvidos os autos

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:17

Juntada de despacho

27/08/2024, 15:17

Juntada de relatório

27/08/2024, 15:17

Juntada de acórdão

27/08/2024, 15:17

Juntada de embargos de declaração

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação

27/08/2024, 15:17

Juntada de contrarrazões

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:17

Juntada de acórdão

27/08/2024, 15:17

Juntada de acórdão

27/08/2024, 15:17

Juntada de petição

27/08/2024, 15:17

Juntada de recurso especial

27/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:17

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:17

Juntada de despacho

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação

27/08/2024, 15:17

Juntada de intimação

27/08/2024, 15:17

Juntada de petição

27/08/2024, 15:17

Juntada de contrarrazões

27/08/2024, 15:17

Juntada de decisão

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação

27/08/2024, 15:16

Juntada de embargos de declaração

27/08/2024, 15:16

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:16

Juntada de decisão

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação

27/08/2024, 15:16

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:16

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/08/2024, 15:16

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:16

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

27/08/2024, 15:16

Juntada de despacho

27/08/2024, 15:16

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:16

Juntada de petição

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:16

Juntada de petição

27/08/2024, 15:16

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:16

Juntada de certidão

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:16

Juntada de intimação de pauta

27/08/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – RECORRÍVEL POR AGRAVO – PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL – ERRO GROSSEIRO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Agosto de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: KAMILA PACELIUKA SILVA EMBARGADO: ANA PAULA GIL DIAS, BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: ANA PAULA GIL DIAS, BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1007838-07.2019.8.11.0041

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – RECORRÍVEL POR AGRAVO – PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a alteração legislativa apresentada no Código de Processo Civil de 2015, contra a decisão interlocutória que julga procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas, condenando o réu a prestar contas na forma do art. 5

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Março de 2023 a 24 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

13/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/09/2022, 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2022, 17:14

Publicado Certidão em 24/08/2022.

24/08/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 06:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:55

Decorrido prazo de ANA PAULA GIL DIAS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 07:08

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 07:07

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:32

Decorrido prazo de KAMILA PACELIUKA SILVA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de ANA PAULA GIL DIAS em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/08/2022, 17:13

Publicado Sentença em 21/07/2022.

21/07/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de ANA PAULA GIL DIAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 07:33

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 07:33

Decorrido prazo de ANA PAULA GIL DIAS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 07:42

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 10:51

Conclusos para decisão

02/12/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 15:27

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 03:51

Publicado Sentença em 23/11/2021.

23/11/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:46

Julgado procedente o pedido

19/11/2021, 16:46

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:17

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:09

Decorrido prazo de ANA PAULA GIL DIAS em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 13:52

Publicado Intimação em 22/01/2021.

30/01/2021, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 17:44

Conclusos para decisão

25/10/2019, 15:09

Decorrido prazo de ANA PAULA GIL DIAS em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 04:01

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 04:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/10/2019, 10:18

Publicado Intimação em 23/09/2019.

23/09/2019, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 06:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 10:36

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 10:27

Juntada de Petição de contestação

21/08/2019, 16:22

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

31/07/2019, 16:41

Juntada de Petição de diligência

31/07/2019, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2019, 16:28

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 16:19

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 10:35

Publicado Decisão em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2019, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 14:57

Juntada de Petição de petição

27/02/2019, 15:50

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 16:42

Conclusos para decisão

22/02/2019, 16:42

Outros documentos

•31/10/2023, 16:44

Decisão

•22/10/2023, 13:43

Despacho

•05/09/2023, 14:48

Acórdão

•09/08/2023, 18:50

Acórdão

•09/08/2023, 15:31

Acórdão

•08/05/2023, 19:43

Despacho

•08/05/2023, 19:31

Despacho

•30/11/2022, 15:57

Documento de comprovação

•17/11/2022, 17:09

Recurso de sentença

•11/08/2022, 17:13

Sentença

•19/07/2022, 16:42

Sentença

•19/11/2021, 16:46

Despacho

•17/12/2020, 17:44

Todos os documentos(18)

Decisão

•30/08/2024, 16:10

Decisão

•22/11/2023, 15:11

Outros documentos

•31/10/2023, 16:44

Decisão

•22/10/2023, 13:43

Despacho

•05/09/2023, 14:48

Acórdão

•09/08/2023, 18:50

Acórdão

•09/08/2023, 15:31

Acórdão

•08/05/2023, 19:43

Despacho

•08/05/2023, 19:31

Despacho

•30/11/2022, 15:57

Documento de comprovação

•17/11/2022, 17:09

Recurso de sentença

•11/08/2022, 17:13

Sentença

•19/07/2022, 16:42

Sentença

•19/11/2021, 16:46

Despacho

•17/12/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 10:27

Documento de comprovação

•21/08/2019, 16:22

Decisão

•06/03/2019, 14:57