Cumprimento de sentença 1000340-45.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000340-45.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000340-45.2022.8.11.0010 Recorrente: ANTONIO MARQUES Recorrido: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO MARQUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 162176197): “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DIVERSO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não se desincumbindo a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, deixando de juntar o contrato objeto da lide, deve ser declarada a inexistência do débito. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.”. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1000340-45.2022.8.11.0010, Relator: Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22/03/2023, p. 29/03/2023). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 168365160. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à apelação, proposta por ANTONIO MARQUES, modificou a decisão da 1ª Vara Civil da Comarca de Jaciara – MT, para “(...) determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente pela autora, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada desembolso, invertendo o ônus da sucumbência. ”, mantendo inalterado os demais termos. A parte Recorrente alega violação ao 994, inciso IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão do julgado. Suscita afronta aos artigos 186, 187, e 927, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que estão presentes os elementos que caracterizam o dano moral. Alega violação ao artigo 6º, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento “(...) o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ” Por fim, informa que ocorreu divergência jurisprudencial, quando constatada o desconto indevido, a devolução de ser em dobro e não da forma simples. Recurso tempestivo (id 171466675). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte Recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 171441160). Contrarrazões no id 174287170. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a ocorrência de venda casada. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre venda casada, a qual foi devidamente suscitada nas razões da Apelação e reiterada nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 25/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 01/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)