Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001515-74.2011.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR

Partes do Processo

VITOR GABRIEL PINAFI CABRIOTTI

CPF

Autor

CELIA PINAFI

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO MARQUES RIBEIRO

OAB/MT 8973·CPF·Representa: Autor

JAIR ROBERTO MARQUES

OAB/MT 8969·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

VITOR GABRIEL PINAFI CABRIOTTI

CPF

Autor

CELIA PINAFI

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ERVECIO CABRIOTTI PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2026, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2026, 14:07

Recebidos os autos

13/02/2026, 14:07

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 02:06

Transitado em Julgado em 04/02/2026

04/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de CELIA PINAFI em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:39

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL PINAFI CABRIOTTI em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:39

Publicado Sentença em 19/11/2025.

20/11/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 06:11

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:33

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/11/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 17:37

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

24/02/2026, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2026, 14:07

Recebidos os autos

13/02/2026, 14:07

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 02:06

Transitado em Julgado em 04/02/2026

04/02/2026, 02:06

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 18:33

Sentença

•17/11/2025, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de CELIA PINAFI em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:39

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL PINAFI CABRIOTTI em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:39

Publicado Sentença em 19/11/2025.

20/11/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 06:11

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:33

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/11/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 17:37

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL PINAFI CABRIOTTI em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:05

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 14:29

Juntada de Alvará

16/10/2025, 14:01

Processo Desarquivado

10/10/2025, 17:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

10/10/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 18:14

Juntada de Alvará

14/12/2023, 16:04

Processo Desarquivado

14/12/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:24

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 17:40

Expedição de Ofício de RPV

26/10/2023, 17:40

Expedição de Ofício de Precatório

26/10/2023, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL PINAFI CABRIOTTI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:16

Decorrido prazo de CELIA PINAFI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:16

Decorrido prazo de CELIA PINAFI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:16

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL PINAFI CABRIOTTI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:16

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 11:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/08/2023, 11:14

Conclusos para decisão

26/07/2023, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos

29/04/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2023, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2023, 11:28

Conclusos para decisão

13/04/2023, 10:16

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL PINAFI CABRIOTTI em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:48

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 0001515-74.2011.8.11.0011.. REQUERENTE: CELIA PINAFI, VITOR GABRIEL PINAFI CABRIOTTI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Primeiramente, retifique-se a classe processual dos autos para que passe a constar como cumprimento de sentença. No mais, considerando que fora deferida a habilitação dos herdeiros às fls. 189 do id 7028764, determino que a parte autora dê o devido seguimento no feito, no prazo d

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/03/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2023, 11:51

Conclusos para decisão

24/11/2022, 09:04

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 14:51

Recebidos os autos

29/11/2021, 14:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 03:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

19/05/2021, 01:17

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/05/2021, 00:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2021, 01:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/03/2021, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2021, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2020, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2020, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/11/2020, 02:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2018, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2018, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2018, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2018, 02:30

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

10/05/2018, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/09/2013, 01:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/02/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2013, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/02/2013, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/02/2013, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2013, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/12/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/11/2012, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/11/2012, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2012, 02:41

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)

21/11/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2012, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/11/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

15/10/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

28/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/09/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

15/08/2012, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/08/2012, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/07/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:44

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

06/07/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 00:35

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/05/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2012, 02:22

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

26/04/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2012, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2012, 01:38

Despacho (Despacho)

11/04/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 01:19

Despacho (Despacho)

05/03/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/02/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/02/2012, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/02/2012, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/02/2012, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/02/2012, 02:27

Decisão

•27/08/2023, 11:14

Decisão

•29/04/2023, 11:28

Manifestação

•22/03/2023, 16:48

Despacho

•11/03/2023, 11:51