Execução Fiscal 0000056-46.2010.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2010

Valor da Causa

R$ 1.683,80

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PAULO S C DA SILVA ELETRONICA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/06/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 09:36

Recebidos os autos

19/06/2023, 09:36

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 09:36

Transitado em Julgado em 30/05/2023

19/06/2023, 09:24

Juntada de Alvará

19/06/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos

23/05/2023, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de PAULO S C DA SILVA ELETRONICA - ME em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:27

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

19/06/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 09:36

Recebidos os autos

19/06/2023, 09:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:31

Sentença

•23/05/2023, 06:40

19/06/2023, 09:36

Transitado em Julgado em 30/05/2023

19/06/2023, 09:24

Juntada de Alvará

19/06/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos

23/05/2023, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de PAULO S C DA SILVA ELETRONICA - ME em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:27

Conclusos para decisão

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2023, 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos à Parte Executada, para ciência da sentença prolatada. APIACÁS, 11 de março de 2023. SEDE DO VARA ÚNICA DE APIACÁS E INFORMAÇÕES: AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 - TELEFONE: (66) 35931501

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/03/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

11/03/2023, 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 06:55

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 21:22

Conclusos para decisão

10/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:22

Juntada de Petição de certidão

02/08/2022, 13:42

Juntada de Ofício

01/07/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 09:48

Conclusos para despacho

24/05/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 15:57

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2022, 15:51

Recebidos os autos

07/03/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 18:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

14/12/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 05:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 22:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/12/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2019, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/07/2019, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/07/2019, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

09/11/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

13/08/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2018, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2018, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 02:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

30/11/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/10/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2017, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2017, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2016, 01:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/09/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2014, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

20/02/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2013, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/09/2013, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/08/2013, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2013, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

26/07/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2013, 02:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/07/2013, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/11/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/09/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/09/2011, 01:11

Despacho (Despacho)

20/09/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/09/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/06/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

21/06/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2011, 01:52

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/06/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/11/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2010, 01:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/11/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/11/2010, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/11/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2010, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/07/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/06/2010, 01:26

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/06/2010, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/03/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2010, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/02/2010, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/02/2010, 01:32

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 15:07

Sentença

•07/03/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 12:11

Despacho

•22/02/2023, 21:22

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 17:22

Despacho

•14/06/2022, 09:48