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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 6.362.400,00

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Partes do Processo

MARCELO RABELO DA MATA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(24)