Execução Fiscal 0001493-86.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 1.856,84

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

GUAJARA MADEIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

GUARAJA MADEIRAS - IND. COM. E EXP. LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/02/2026, 21:35

Juntada de Certidão

12/02/2026, 21:35

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/02/2026, 16:25

Processo Desarquivado

06/02/2026, 16:25

Juntada de Certidão

06/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/02/2026, 17:24

Juntada de Certidão

09/12/2025, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/11/2025, 17:55

Recebidos os autos

26/11/2025, 17:55

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 17:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:01

Todas as movimentações(266)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/02/2026, 21:35

Juntada de Certidão

12/02/2026, 21:35

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/02/2026, 16:25

Processo Desarquivado

Documentos

Recurso de sentença

•05/02/2026, 17:24

Sentença

•25/11/2025, 16:01

06/02/2026, 16:25

Juntada de Certidão

06/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/02/2026, 17:24

Juntada de Certidão

09/12/2025, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/11/2025, 17:55

Recebidos os autos

26/11/2025, 17:55

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 17:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:01

Juntada de Certidão

23/09/2025, 09:36

Processo correicionado

23/09/2025, 09:36

Processo em correição

28/08/2025, 18:43

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 10:31

Decorrido prazo de GUAJARA MADEIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:58

Decorrido prazo de GUAJARA MADEIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:22

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 08:56

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 15:47

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 23:29

Conclusos para decisão

03/10/2024, 17:04

Processo correicionado

30/09/2024, 17:53

Juntada de Certidão

30/09/2024, 17:53

Processo em correição

27/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 13:58

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2024, 13:30

Conclusos para decisão

15/02/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 15:27

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO e dou fé, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e requerer o que de direito no prazo legal.

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 13:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:14

Recebidos os autos

23/07/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

22/07/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2021, 02:14

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

03/12/2020, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/07/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 00:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2016, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2014, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

14/08/2014, 01:53

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/08/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 01:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:53

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/07/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2012, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/11/2011, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/11/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 02:14

Despacho (Despacho)

08/09/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2011, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:57

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:20

Despacho (Despacho)

15/12/2008, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2008, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2008, 01:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/07/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2008, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2008, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2008, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/06/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:09

Despacho (Despacho)

10/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/04/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 02:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Sentenca Extintiva de Execucao)

14/03/2008, 02:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/03/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2008, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/03/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2008, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/02/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2008, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/02/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2008, 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2008, 01:48

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2007, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2007, 00:13

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2007, 00:13

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2007, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:01

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/06/2007, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 00:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/06/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/05/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/05/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/01/2007, 01:34

Despacho (Despacho)

17/01/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2007, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/12/2006, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/2006, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2006, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2006, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2005, 01:30

Despacho (Despacho)

25/08/2005, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/02/2005, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

07/02/2005, 01:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

07/02/2005, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2005, 01:33

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

05/02/2005, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 00:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/01/2005, 02:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2005, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2005, 01:20

Sentença

•25/11/2025, 16:01

Despacho

•07/08/2025, 08:56

Despacho

•07/08/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:32

Decisão

•20/03/2025, 23:29

Decisão

•20/03/2025, 23:29

Decisão

•06/09/2024, 13:30

Decisão

•06/09/2024, 13:30