Execução Fiscal 0001493-86.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/11/2006
Valor da Causa
R$ 1.856,84
Órgão julgador
Vara Única de Marcelândia
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MARCELANDIA
CNPJ
03.***.***.0001-75
Mostrar
Autor
CELSO LUIZ PADOVANI
Terceiro
GUAJARA MADEIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-85
Mostrar
Reu
GUARAJA MADEIRAS - IND. COM. E EXP. LTDA
Reu
Advogados / Representantes
FAUSTO NOBRES DA SILVA
OAB/MT 5327
·
CPF
227.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDREI CESAR DOMINGUEZ
OAB/MT 8094
·
CPF
571.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/02/2026, 21:35
Juntada de Certidão
12/02/2026, 21:35
Ato ordinatório praticado
12/02/2026, 13:46
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/02/2026, 16:25
Processo Desarquivado
06/02/2026, 16:25
Juntada de Certidão
06/02/2026, 16:25
Juntada de Petição de recurso de sentença
05/02/2026, 17:24
Juntada de Certidão
09/12/2025, 13:31
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2025, 17:55
Recebidos os autos
26/11/2025, 17:55
Arquivado Definitivamente
26/11/2025, 17:55
Transitado em Julgado em 26/11/2025
26/11/2025, 17:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2025, 16:01
Expedição de Outros documentos
25/11/2025, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2025, 16:01
Ver todas as movimentações (266)
Todas as movimentações
(266)
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/02/2026, 21:35
Juntada de Certidão
12/02/2026, 21:35
Ato ordinatório praticado
12/02/2026, 13:46
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/02/2026, 16:25
Processo Desarquivado
06/02/2026, 16:25
Juntada de Certidão
06/02/2026, 16:25
Juntada de Petição de recurso de sentença
05/02/2026, 17:24
Juntada de Certidão
09/12/2025, 13:31
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2025, 17:55
Recebidos os autos
26/11/2025, 17:55
Arquivado Definitivamente
26/11/2025, 17:55
Transitado em Julgado em 26/11/2025
26/11/2025, 17:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2025, 16:01
Expedição de Outros documentos
25/11/2025, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2025, 16:01
Juntada de Certidão
23/09/2025, 09:36
Processo correicionado
23/09/2025, 09:36
Processo em correição
28/08/2025, 18:43
Conclusos para decisão
25/08/2025, 12:58
Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025, 10:31
Decorrido prazo de GUAJARA MADEIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 19/08/2025 23:59
20/08/2025, 03:58
Decorrido prazo de GUAJARA MADEIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 19/08/2025 23:59
20/08/2025, 03:22
Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025, 04:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
10/08/2025, 03:29
Expedição de Outros documentos
07/08/2025, 08:56
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025, 08:56
Expedição de Outros documentos
07/08/2025, 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025, 08:56
Conclusos para decisão
24/04/2025, 12:33
Ato ordinatório praticado
24/04/2025, 12:32
Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025, 15:47
Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025, 02:15
Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025, 02:03
Expedição de Outros documentos
21/03/2025, 12:44
Expedição de Outros documentos
20/03/2025, 23:29
Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025, 23:29
Conclusos para decisão
03/10/2024, 17:04
Processo correicionado
30/09/2024, 17:53
Juntada de Certidão
30/09/2024, 17:53
Processo em correição
27/09/2024, 12:44
Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024, 13:58
Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024, 02:38
Expedição de Outros documentos
09/09/2024, 18:03
Expedição de Outros documentos
06/09/2024, 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024, 13:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2024, 13:30
Conclusos para decisão
15/02/2024, 18:38
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023, 15:27
Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023, 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
14/03/2023, 04:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO e dou fé, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e requerer o que de direito no prazo legal.
13/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
12/03/2023, 08:13
Ato ordinatório praticado
31/08/2021, 13:24
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.
27/07/2021, 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021, 03:14
Recebidos os autos
23/07/2021, 13:27
Expedição de Outros documentos.
22/07/2021, 19:11
Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))
22/07/2021, 02:15
Expedição de documento (Certidao)
22/07/2021, 02:14
Remessa (Remessa)
14/12/2020, 00:06
Remessa (Remessa)
03/12/2020, 02:38
Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2020, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
06/08/2020, 02:08
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
29/07/2020, 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/07/2020, 01:43
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2018, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2018, 01:07
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/06/2018, 01:08
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
10/08/2017, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2016, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2016, 00:23
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/02/2016, 01:06
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/09/2014, 02:38
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/09/2014, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/09/2014, 02:32
Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
14/08/2014, 01:53
Expedição de documento (Edital Expedido)
08/08/2014, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2014, 01:04
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
02/07/2014, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2014, 02:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/06/2014, 02:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
15/05/2014, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2014, 01:10
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
10/04/2014, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2014, 01:32
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
09/12/2013, 01:54
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
09/12/2013, 01:53
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
09/12/2013, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2013, 00:39
Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2013, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2013, 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/09/2013, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
31/07/2012, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2012, 01:57
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
30/07/2012, 01:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/07/2012, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2012, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/11/2011, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
17/11/2011, 02:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
11/11/2011, 01:38
Expedição de documento (Mandado Expedido)
11/11/2011, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/09/2011, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/09/2011, 01:50
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/09/2011, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2011, 02:14
Despacho (Despacho)
08/09/2011, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2011, 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/08/2011, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2011, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2011, 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/05/2011, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
18/04/2011, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/04/2011, 01:37
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
21/02/2011, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/02/2011, 02:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/10/2010, 02:44
Movimento Legado (Vindos Diversos)
07/10/2010, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2010, 01:24
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
04/10/2010, 02:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/10/2010, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2010, 02:03
Movimento Legado (Aguardando ...)
25/01/2010, 01:21
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
06/10/2009, 01:55
Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/07/2009, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2009, 01:57
Despacho (Despacho)
29/06/2009, 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/06/2009, 01:09
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
06/05/2009, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2009, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2008, 01:20
Despacho (Despacho)
15/12/2008, 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/12/2008, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2008, 02:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/09/2008, 01:54
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
01/09/2008, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/08/2008, 02:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/08/2008, 02:41
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/08/2008, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2008, 02:28
Movimento Legado (Andamento)
21/07/2008, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2008, 01:36
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
16/07/2008, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/07/2008, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2008, 02:10
Movimento Legado (Andamento)
09/07/2008, 01:47
Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/07/2008, 01:29
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
09/07/2008, 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/07/2008, 01:01
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
05/07/2008, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2008, 02:06
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
04/07/2008, 02:21
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
04/07/2008, 02:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/06/2008, 01:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/06/2008, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/06/2008, 01:23
Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/06/2008, 01:53
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/06/2008, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2008, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2008, 01:57
Movimento Legado (Andamento)
26/05/2008, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
07/05/2008, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/04/2008, 01:27
Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/04/2008, 02:33
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/04/2008, 02:32
Movimento Legado (Andamento)
15/04/2008, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/04/2008, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/04/2008, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2008, 01:09
Despacho (Despacho)
10/04/2008, 02:24
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
10/04/2008, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2008, 01:50
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/03/2008, 01:41
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/03/2008, 01:41
Movimento Legado (Andamento)
18/03/2008, 01:38
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/03/2008, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/03/2008, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2008, 02:40
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Sentenca Extintiva de Execucao)
14/03/2008, 02:20
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
14/03/2008, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2008, 00:49
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
11/03/2008, 01:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/03/2008, 01:40
Movimento Legado (Andamento)
11/03/2008, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/03/2008, 01:39
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/03/2008, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
04/03/2008, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/03/2008, 01:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/02/2008, 02:01
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
26/02/2008, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/02/2008, 01:17
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
11/02/2008, 01:15
Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/02/2008, 01:50
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
08/02/2008, 01:48
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
23/10/2007, 02:23
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
22/10/2007, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/10/2007, 01:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/10/2007, 01:47
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/10/2007, 01:47
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/10/2007, 01:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/10/2007, 02:34
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/10/2007, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
16/10/2007, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2007, 00:13
Movimento Legado (Andamento)
05/10/2007, 00:13
Movimento Legado (Andamento)
04/10/2007, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
02/10/2007, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/10/2007, 01:35
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/09/2007, 02:14
Movimento Legado (Andamento)
26/09/2007, 02:12
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/09/2007, 02:06
Expedição de documento (Mandado Expedido)
19/09/2007, 01:42
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
19/09/2007, 01:02
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/07/2007, 02:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/07/2007, 02:41
Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/06/2007, 00:34
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2007, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2007, 01:01
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
25/06/2007, 00:39
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2007, 00:16
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
19/06/2007, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2007, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
18/05/2007, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/05/2007, 01:21
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/05/2007, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
16/05/2007, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/05/2007, 02:03
Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/05/2007, 01:37
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/05/2007, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2007, 01:27
Movimento Legado (Andamento)
09/03/2007, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2007, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
25/01/2007, 01:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/01/2007, 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2007, 02:18
Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/01/2007, 01:42
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
17/01/2007, 01:34
Despacho (Despacho)
17/01/2007, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2007, 02:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/01/2007, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/12/2006, 02:36
Distribuição (Distribuicao do Processo)
03/12/2006, 01:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/09/2006, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/08/2006, 00:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/06/2006, 02:43
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
28/06/2006, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/06/2006, 01:08
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
13/02/2006, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/09/2005, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2005, 01:30
Despacho (Despacho)
25/08/2005, 01:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/08/2005, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
23/02/2005, 01:44
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/02/2005, 01:14
Movimento Legado (Aguardando ...)
16/02/2005, 02:07
Redistribuição (Redistribuicao)
07/02/2005, 01:36
Remessa (Remessa para Redistribuicao)
07/02/2005, 01:22
Expedição de documento (Certidao)
05/02/2005, 01:33
Remessa (Remessa para Redistribuicao)
05/02/2005, 00:19
Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2005, 00:52
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
31/01/2005, 02:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/01/2005, 01:25
Distribuição (Distribuicao do Processo)
20/01/2005, 01:20
Documentos
Recurso de sentença
•
05/02/2026, 17:24
Sentença
•
25/11/2025, 16:01
Sentença
•
25/11/2025, 16:01
Despacho
•
07/08/2025, 08:56
Despacho
•
07/08/2025, 08:56
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 12:32
Decisão
•
20/03/2025, 23:29
Decisão
•
20/03/2025, 23:29
Decisão
•
06/09/2024, 13:30
Decisão
•
06/09/2024, 13:30