Execução Fiscal 0002205-76.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 4.812,73

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

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CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

INDUSTRIAL E COMERCIAL BENED LTDA

CNPJ

Reu

ALVARO LUIZ MOSER

CPF

Reu

ACACIO SANTOS MOSER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

06/10/2025, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 13:17

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:16

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:16

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/09/2025, 23:10

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:34

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 15:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 03:49

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 03:49

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:58

Todas as movimentações(284)

Juntada de Certidão

06/10/2025, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 13:17

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:16

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:16

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 23:10

Decisão

•07/07/2025, 23:26

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legal

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/09/2025, 23:10

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:34

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 15:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 03:49

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 03:49

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 23:26

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:49

Processo Reativado

07/05/2025, 15:49

Devolvidos os autos

07/05/2025, 15:49

Processo Reativado

30/09/2024, 15:39

Devolvidos os autos

30/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/06/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/06/2024, 10:25

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:17

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 20:26

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 14:29

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO e dou fé, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e requerer o que de direito no prazo legal.

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 13:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 05:51

Recebidos os autos

22/07/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:26

Remessa (Remessa)

16/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

03/02/2021, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2021, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2020, 02:37

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

06/08/2020, 00:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/07/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/11/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

26/06/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada)

30/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/06/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2018, 01:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/04/2018, 02:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2018, 01:56

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:48

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

06/10/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/03/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2014, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/08/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2013, 00:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2012, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 00:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/08/2012, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2011, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/10/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

08/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/07/2011, 01:53

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/07/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/06/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2010, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/10/2010, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 02:45

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 01:09

Despacho (Despacho)

16/12/2008, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2008, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2008, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/08/2008, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2008, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/05/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:09

Despacho (Despacho)

10/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/04/2008, 02:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Sentenca Extintiva de Execucao)

14/03/2008, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/03/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/12/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2007, 00:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/12/2007, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2007, 02:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/11/2007, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2007, 01:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2007, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2007, 00:13

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2007, 00:13

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2007, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:01

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/06/2007, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 00:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/06/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 02:39

Juntada (Juntada)

12/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/01/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/01/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/01/2007, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 00:44

Despacho (Despacho)

22/01/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2007, 00:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/12/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/12/2006, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/12/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

26/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2006, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2005, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/02/2005, 03:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 00:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/01/2005, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2005, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2005, 01:29

Decisão

•04/09/2024, 11:07

Despacho

•08/07/2024, 10:46

Recurso de sentença

•20/06/2024, 10:25

Sentença

•01/03/2024, 13:40

Sentença

•29/02/2024, 20:26