Execução Fiscal 0002229-07.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 2.135,21

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

BERKLAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Reu

BERKLAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:52

Decorrido prazo de BERKLAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 19:01

Decorrido prazo de BERKLAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:31

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 15:38

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:58

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

05/03/2026, 15:46

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 14:00

Todas as movimentações(304)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:52

Decorrido prazo de BERKLAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 19:01

Decorrido prazo de BERKLAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:31

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 15:58

Decisão

•05/03/2026, 15:58

09/03/2026, 15:38

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:58

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

05/03/2026, 15:46

Conclusos para decisão

05/03/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 14:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 14:59

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 02:45

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:52

Processo Reativado

07/05/2025, 15:51

Devolvidos os autos

07/05/2025, 15:50

Processo Reativado

30/09/2024, 15:43

Devolvidos os autos

30/09/2024, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/08/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:16

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/06/2024, 21:42

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

05/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 15:42

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2024, 19:02

Conclusos para decisão

14/03/2024, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 20:16

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 15:32

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias, manifestar a respeito da prescrição intercorrente, no presente feito.

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 18:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:14

Recebidos os autos

23/07/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

22/07/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2021, 01:52

Remessa (Remessa)

04/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

24/01/2021, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2020, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2020, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

30/07/2020, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

13/08/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2019, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2019, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2019, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2019, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:33

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

20/03/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2015, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

22/01/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/12/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

25/11/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2014, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/09/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/07/2014, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/07/2014, 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/07/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2014, 01:56

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

27/12/2013, 02:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

16/07/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/09/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2012, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/08/2011, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2011, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/06/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/05/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2011, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/04/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/12/2010, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:57

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:20

Despacho (Despacho)

15/12/2008, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2008, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2008, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/07/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2008, 01:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/06/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2008, 01:50

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/06/2008, 02:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/05/2008, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/05/2008, 01:56

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2008, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/05/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/04/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

03/04/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2008, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 02:35

Despacho (Despacho)

03/04/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:39

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/03/2008, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2008, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2007, 00:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/11/2007, 00:32

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 00:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/11/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/11/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 00:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2007, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2007, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/08/2007, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

07/07/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:49

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

12/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/12/2006, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/2006, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/08/2006, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2006, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/03/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2005, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/08/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2005, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2005, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/08/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/01/2005, 02:47

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2005, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2005, 01:26

Decisão

•05/03/2026, 14:00

Decisão

•05/03/2026, 14:00

Decisão

•12/11/2025, 14:59

Decisão

•12/11/2025, 14:59

Decisão

•16/08/2025, 02:45

Decisão

•16/08/2025, 02:45

Decisão

•04/09/2024, 11:07

Recurso de sentença

•13/06/2024, 21:42

Sentença

•26/04/2024, 19:02

Sentença

•26/04/2024, 19:02

Sentença

•04/03/2024, 12:38

Sentença

•01/03/2024, 20:16